Bárbara Mengardo
Por não caracterizar industrialização, o acondicionamento de água mineral deve integrar a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A decisão foi tomada nesta terça-feira (04/08), por unanimidade, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão consta no Resp 1.275.910, que tem como parte a empresa Bebidas […]