A Fazenda Nacional não pode requerer o bloqueio de dividendos para saldar dívida tributária quando a empresa já tiver apresentado outra forma de garantia. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça por cinco votos a dois. Para a maioria dos ministros, a prática iria contra o princípio da menor onerosidade […]
STJ
Governo não pode penhorar dividendos, decide STJ
Fazenda Nacional bloqueou recursos a acionistas da Oi, apesar de fiança bancária
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login