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Governo não pode penhorar dividendos, decide STJ

Fazenda Nacional bloqueou recursos a acionistas da Oi, apesar de fiança bancária

STJ/Divulgação

A Fazenda Nacional não pode requerer o bloqueio de dividendos para saldar dívida tributária quando a empresa já tiver apresentado outra forma de garantia. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça por cinco votos a dois. Para a maioria dos ministros, a prática iria contra o princípio da menor onerosidade […]

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