Justiça

Recuo

Governador do DF muda decreto que dava carteira funcional a familiares

MP afirmou que medida ‘serviria, apenas, para reavivar a famigerada carteirada’

Antonio Cruz/ Agência Brasil

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), voltou atrás, e decidiu reformar o decreto que baixara determinado a emissão de carteiras funcionais para seus familiares e os do vice-governador, assim como para secretários de Estado, presidentes de autarquias e de empresas públicas da capital da República, com validade em todo o território nacional. Vai baixar novo decreto sem incluir os parentes.

A decisão foi tomada logo em seguida ao ajuizamento, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), nesta quinta-feira (11/4), de ação civil pública questionando o Decreto 39.764 por “contrastar com a própria concepção de República, como forma de organização política do Estado brasileiro, na medida em que contempla prerrogativas do serviço público a determinadas pessoas apenas pelo vínculo de sangue, ato típico de uma monarquia”.

O MPDFT considerou ainda que o decreto distrital “serviria, apenas, para reavivar a famigerada ‘carteirada’”.

A Subsecretaria de Divulgação do Governo do Distrito Federal limitou-se a veicular a seguinte nota oficial:

A Carteira Funcional de Identificação serve, como o próprio nome sugere, para comprovação da identidade do portador em todo o território nacional. O documento não oferece regalias, mas evita constrangimentos, especialmente fora do Distrito Federal.

O decreto nº 39.764, publicado na edição de terça-feira (9/4) do Diário Oficial do Distrito Federal, prevê a emissão da carteira ao governador, ao vice-governador e secretários do Governo do Distrito Federal.

O documento, semelhante a um crachá, terá os brasões do Brasil e do Distrito Federal, nome completo, cargo, número de RG, CPF, assinatura e foto do portador, com validade enquanto as autoridades ocuparem os cargos.

Nesta sexta-feira será publicada correção do Decreto, retirando os parentes da medida. Para o governador, vice-governador e secretários, a carteira de identidade funcional está mantida.

Quanto a ação ajuizada pelo MPDFT, o GDF só irá se manifestar após ser formalmente notificado.


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