Justiça

TJSP

Gigantes contestam exigência de publicação de balanços em jornal

Mastercard, Walmart e acionam Junta Comercial de São Paulo

Empresas de altíssimo calibre bombardeiam há meses a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) com ações para não publicarem seus balanços nos jornais. Moveram processos corporações de faturamento milionário como Mastercad, Ericsson, Roche, Walmart e Sky.

Uma deliberação  da Jucesp de março deste ano considerou a publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresarias de grande porte no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação como pré-requisito para o arquivamento da ata de reunião que aprova as suas demonstrações financeiras anuais.
As empresas de grande parte são as que possuem ativos totais acima de R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.
As sociedades que foram à Justiça são limitadas (divididas por cotas contratuais) que reclamam que a lei não as obriga a publicar o balanço, pois essa seria um dever típico das S.As.  (sociedades anônimas, divididas por ações).
Expressamente, alegam as autoras das ações, a lei prevê que as sociedades  limitadas de grande porte tenham apenas os mesmos procedimentos contábeis das S.As, mas não a divulgação em jornais.
A norma menciona “a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente”. Não há nada a respeito de como será a publicação do balanço na sociedade limitada de grande porte.
A medida da Jucesp atinge multinacionais que entram no Brasil como subsidiárias ou que estão longe do mercado de capitais. Também afeta empresas familiares e grupos que quiseram manter a empresa fora do modelo de sociedades por ações. Incorporadoras e participações em investimentos e  negócios, em alguns casos, acreditam que poderão  ter suas atividades indevidamente expostas.
Em primeira instância, ainda falta consenso se a publicação vale também para a limitada. Algumas empresas ganham liminares, outras já recorreram ao Tribunal de Justiça para registrar a ata de aprovação das suas contas.
 A operadora de cartões de crédito Mastercard, na terça-feira passada (28/07), conseguiu contornar a suspensão da Jucesp com uma decisão provisória. Nem todos tiveram a mesma sorte, como a rede de supermercados Walmart e a rede de TV por assinatura Sky.
A Cooperativa Central de Economia e Crédito Mutuo das Unicreds do Estado de São Paulo (Unicred) foi rechaçada pelo juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública exatamente na mesma época.
“A interpretação defendida é meramente literal”, definiu o magistrado, Luis Manuel Fonseca Pires, sobre o pedido das sociedades limitadas de grande porte. Para ele, quando se fala em “escrituração” no texto da lei,  tal expressão contém implicitamente  o “resultado do trabalho para efeito de conhecimento, controle e planejamento”.
Decisão oposta 
Uma empresa de participações conseguiu uma liminar com o teor completamente oposto da Unicred. No dia 22, o juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 14ª Vara concedeu o registro dos balanços da Romano Participações.
“A lei não estendeu às sociedades de grande porte a obrigação de publicar esses demonstrativos, o que efetivamente parece ser a melhor solução, tanto em função dos custos daí derivados como, principalmente, em virtude de não ser essa publicação indispensável”, disse ele. “Em vista do regime societário não é necessária essa ampla publicidade – que, inclusive, pode ser prejudicial ao próprio objetivo da empresa.”

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