Magistratura
Restrição do foro a crimes relativos ao cargo vale apenas para governador e conselheiro de tribunal de contas
Por dez votos a três, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o foro por prerrogativa de função para todos os crimes cometidos por desembargadores e juízes dos TRFs, TRTs e TREs. Com a decisão desta quarta-feira (21/11), é o STJ quem continuará julgando esses magistrados, de acordo com o que […]
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