Do Supremo

STF

Fiscais acionam STF contra ampliação do Simples

Federação teme perda de ICMS com extensão de benefício a advogados

Crédito: Fotolia

Em vigor desde o dia 1º de janeiro, a lei que ampliou o Simples Nacional (Lei Complementar 147/2014) é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) protocolou, nesta terça-feira, ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.216) alegando que a norma acarreta perda de arrecadação, […]

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