Justiça

STJ

FGC deve manter pagamento de R$ 70 mil a clientes do BVA

Garantia deve ser paga com base na norma em vigor na data de intervenção no banco

tabela Price crédito tributário
Ministro Luís Felipe Salomão (Crédito: Sergio Amaral/STJ)

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que após intervenção do Banco Central em instituição financeira, em caso de nova resolução do Conselho Monetário Nacional aumentando a garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), não é possível a majoração do montante garantido. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (17/8). A decisão diz respeito ao imbróglio envolvendo […]

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