Fernando Pimentel vira réu no STJ, mas permanece no cargo

Denúncia da PGR contra governador de MG foi recebida pela Corte Especial

Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). A decisão desta quarta-feira (06/12) foi proferida na na Ação Penal 843.

Quanto ao afastamento de Pimentel do governo de Minas, a Corte entendeu, também por unanimidade, não haver indícios que recomendem, ao menos por enquanto, a adoção da medida cautelar.

Com o recebimento da denúncia, o governador vira réu e a instrução do processo passa a correr no STJ – que julgará o caso posteriormente. O relator continua sendo o ministro Herman Benjamin. O revisor será o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O quórum para o julgamento da ação penal deve ser de dois terços dos membros da Corte Especial. Apenas a presidente da Corte Especial não vota; os demais 14 ministros votam. É preciso adesão da maioria simples para a condenação. Em caso de empate, o presidente vota para definir a questão.

O governador é acusado pela PGR de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido vantagens indevidas enquanto esteve à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014.

Os ministros entenderam que os elementos apresentados pelo MPF são suficientes para dar seguimento à investigação contra Pimentel. Também foram denunciados Eduardo Serrano, à época seu chefe de gabinete no ministério, Benedito Rodrigues, empresário e amigo próximo a Pimentel, Pedro Augusto de Medeiros, apontado como intermediador das operações, Marcelo Odebrecht e João Carlos Mariz, executivo da empreiteira.

De acordo com a denúncia, que faz parte da Operação Acrônimo, o governador teria atuado em benefício da Odebrecht em obras realizadas pela empresa na Argentina e em Moçambique.

Indícios suficientes

O julgamento do recebimento da denúncia foi concluído na sessão desta quarta após o voto-vista do ministro Og Fernandes.

“Na descrição feita pelo Ministério Público Federal há várias provas colacionadas que descrevem com minúcias como se operavam as ações dos envolvidos. Para o recebimento da denúncia basta prova da materialidade do delito, o que considero presentes na hipótese, devendo ser recebida a ação penal”, disse Fernandes. Ele acompanhou integralmente o posicionamento de Benjamin.

No início de seu voto, Og Fernandes afastou preliminares levantadas pela defesa de Pimentel – que apontava irregularidades no acordo de delação premiada de Benedito Rodrigues, homologado pelo STJ, e violação ao juízo natural.

O fato estaria presente porque na fase inicial das investigações o caso ficou a cargo da autoridade policial. Com a posse de Pimentel no cargo de governador, passou a tramitar no STJ.

“Não se vislumbrou qualquer irregularidade na fase embrionária das investigações, sem que se verifique a intenção de burlar a competência dos órgãos superiores”, afirmou Og.

Votaram pelo recebimento da denúncia, além do relator e Fernandes, os ministros Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.

Com relação ao afastamento de Pimentel do cargo de governador em razão do recebimento da denúncia, os ministros entenderam não haver elementos para a adoção da medida – conforme apontado por Benjamin. O afastamento não chegou a ser pedido pela PGR.

Outras denúncias

Em junho deste ano, a Corte Especial do STJ rejeitou outra denúncia apresentada contra Fernando Pimentel, que era acusado de ter contratado, sem licitação, uma empresa para instalar câmeras de segurança em Belo Horizonte quando era prefeito da cidade, em 2004. A denúncia não tinha relação com a operação Acrônimo.

No âmbito da operação Acrônimo, Pimentel é alvo de duas denúncias. Na primeira ele é acusado de solicitar e receber propina de R$ 2 milhões da montadora de veículos Caoa em troca da concessão de benefícios tributários para a empresa, quando estava à frente da pasta do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A segunda foi analisada nessa quarta pelo STJ.

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