Justiça

Merenda

Fernando Capez é denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Leia a íntegra da denúncia do caso da merenda envolvendo o deputado e procurador de Justiça licenciado do MP-SP

No TJSP, relator rejeita denúncia contra deputado Fernando Capez
Deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), procurador de Justiça licenciado do Ministério Público do Estado de São Paulo / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O deputado estadual e procurador de Justiça do Ministério Público licenciado Fernando Capez (PSDB-SP) foi denunciado pelo órgão em que fez carreira pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia, assinada pelo procurador-geral de Justiça  do Ministério Público de São Paulo Gianpaolo Poggio Smanio, foi ajuizada no Órgão Especial nesta segunda-feira (15/01) no processo de número 2022926-82.2016.8.26.0000, que tramita em segredo de Justiça.

Segundo a denúncia, a Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF) tinha como lobista o ex-presidente da Assembleia Leonel Júlio e seu filho Marcel Ferreira Júlio, que acionaram o deputado Fernando Capez para que ele atuasse em favor da COAF junto a funcionários da Secretaria da Educação, mais especificamente Luiz Carlos Gutierrez, o ‘Licá’, que prestava serviços no escritório político de Capez.

A COAF havia sido vencedora de uma chamada pública para fornecer suco de laranja para merendas em 2013, mas ainda não tinha sido chamada para celebrar o contrato administrativo em razão de irregularidade no processo.

Em 29 de julho de 2014, então, Capez se reuniu em seu escritório político na rua Tumiaru, 126, no Jardim Paulista, com o representante comercial da COAF César Bertholino, o lobista Marcel Júlio e Licá e ligou para Fernando Padula, chefe de gabinete do secretário de educação, que o informou que o certame de 2013 seria anulado e um novo seria aberto.

Segundo a denúncia, Capez “fez questão de advertir Fernando Padula de que tal providência não poderia tardar, uma vez que o produtor que seria alienado pelo COAF ao Estado já tinha sido adquirido e havia o risco de vencimento do prazo de validade”. Depois de desligar o telefone, ao término da reunião, narra a denúncia que Capez esfregou os polegares aos indicadores das duas mãos e disse aos representantes da empresa: “não esquece de mim, hein, estou sofrendo em campanha”.

A partir de então, diz Smanio, a pressão do gabinete de Capez sobre funcionários da Secretaria de Educação se intensificou e a interlocução com os lobistas da COAF era feita diretamente pelo parlamentar ou na maioria das vezes por seu assessor Jéter Rodrigues Pereira. Em nome de Capez, Pereira solicitou R$ 11 milhões, o equivalente a 6% do contrato que seria firmado entre a empresa e o governo e o empréstimo de veículos da Cooperativa para usar durante a campanha eleitoral.

Um veículo Gol, branco, de placa FNH-6344, de Bebedouro (SP) de fato foi utilizado na campanha de Capez e, segundo o Ministério Público, o pagamento de R$ 11 milhões se deu mediante a confecção de dois contratos fictícios — um entre a empresa e Pereira e outro entre a COAF e a Paciello Consultoria Jurídica, da qual Marcelo Pereira Júlio foi preposto no ato.

Julio e Bertholino seriam os responsáveis de sacar o dinheiro das contas da COAF e repassar a Pereira e Merivaldo dos Santos, assessores de Capez, que depois pagariam despesas de campanha do deputado com os valores da propina. “Assim os valores obtidos de forma criminosa pelo deputado Fernando Capez retornavam ao sistema econômico e financeiro com aparência de licitude”, afirma Smanio.

Além de pedir a condenação de Capez, o Ministério Público requer ainda uma reparação de danos materiais e morais coletivos no valor de R$ 2,27 milhões e a decretação da perda da função pública e mandato dos envolvidos.

Procurada, a assessoria de Capez enviou a seguinte nota: “o deputado esperava o momento correto e agora terá a oportunidade de demonstrar toda a verdade sobre os fatos. Além das inúmeras provas, o cunho político eleitoral ficará ainda mais demonstrado. A denúncia pretende aplicar responsabilidade objetiva por atos supostamente praticados por terceiros”.

Leia a íntegra da denúncia

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
intermédio do Procurador-Geral de Justiça, amparado pelos artigos 129,
inciso I, da Constituição Federal, e I o e seguintes da Lei n° 8 .0 3 8 /9 0 , com
base nos elementos de prova am ealhados no procedim ento persecutório
acima identificado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência
propor a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA,
o fe rtando denúncia em face do Procurador de Justiça e D eputado
Estadual FERNANDO CAPEZ e de JETER RODRIGUES PEREIRA, JOSÉ
MERIVALDO DOS SANTOS. FERNANDO PAPULA NOVAES, D/O NE
MARIA WHITEHURST DI PIETRO, CÁSSÍO IZIQ U E CHEBABj CESAR
ÀUGUSTO LOPES BERTHOUNO. MARCEL FERREIRA JUUO e LEONEL
JULIO, qualificados, respectivamente, a fls. 4 8 5 5 , 4 1 3 4 , 4 1 6 5 , 4 0 5 4 ,
44 1 0, 4 5 5 5 , 4 6 6 3 , 4241 e 4 1 8 7 , pelas condutas penalmente típicas
narradas a seguir:
1) Consta, que, no dia 29 de julho de 2 0 1 4 , por volta das 15
horas, na rua Tumiaru, n. 1 26, Jardim Paulista, nesta cidade e comarca de
São Paulo, em razão da função pública, mais especificam ente do
exercício do mandato eletivo de Deputado Estadual, FERNANDO CAPEZ,
diretam ente, solicitou p a ra si vantagem indevida de representantes da
Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar — COAF.
2) Consta, ainda, que, em dia e horário não determ inados do
período com preendido entre 02 e 25 de agosto de 2 0 1 4 , nas
dependências do gabinete do aludido parlamentar, instalado no Palácio 9
de Julho, sede da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, situado
na avenida Pedro Alvares C abral, n. 2 0 0 1 , Ibirapuera, nesta cidade e
comarca de São Paulo, indireta mente, ou seja, por intermédio do assessor
parlam entar JETER RODRIGUES PEREIRA, com quem a g ia em concurso e
com ide n tid a de de propósitos, também em razão daquela função pública
anteriorm ente mencionada, FERNANDO CAPEZ solicitou p a ra si vantagem
indevida de representantes da C ooperativa O rgânica Agrícola Fam iliar –
COAF.
2.1) Consta, tam bém , que, posteriorm ente, no período
com preendido entre agosto de 2 0 1 4 e dezem bro de 2 0 1 5 , em locais não
determ inados desta cidade e comarca de São Paulo, agindo em concurso e
com ide n tidade de propósitos com JETER RODRIGUES PEREIRA e JOSÉ
MERIVALDO DOS SANTOS, por interm édio destes, e, portanto,
indiretam ente, mas tam bém em razão da re fe rid a função pública,
FERNANDO CAPEZ recebeu a vantagem ilícita solicitada dos
representantes da C ooperativa O rgânica Agrícola Fam iliar — COAF, em
fase de exaurim ento do crime de corrupção passiva descrito no p a rá g ra fo
anterior.
3) Consta, outrossim, que, no período com preendido entre 25 de
agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2 0 1 5 , em dias, horários e locais
não determinados, mas nesta cidade e comarca de São Paulo, agindo em
concurso e com identidade de propósitos, FERNANDO CAPEZ, JETER
RODRIGUES PEREIRA. JOSÉ MER/VALDO DOS SANTOS. CÁSSIO IZIQ U E
CHEBABL CESAR AUGUSTO LOPES BERTHOL/NO, MARCEL FERREIRA
JULIO e LEONEL JULIO ocultaram e dissimularam a natureza, origem , a
iocalização, a disposição, a movimentação e a p ro p rie d a d e de valores
provenientes diretam ente do crime de corrupção passiva descrito nos dois
p a rá g ra fo s anteriores, com o d e lib e ra d o propósito de reinseri-los no
sistema econômico e financeiro com aparência de licitude.
4) Consta, finalm ente, que, no período com preendido entre agosto e
dezem bro de 2 0 1 4 , na sede da Secretaria de Educação do Estado de São
Paulo, situada na Praça da República, n. 53, Centro, nesta cidade e
comarca de São Paulo, FERNANDO PAPULA NOVAES, ocupante de
cargo em comissão, mais especificamente o de Chefe de G abinete do
Secretário de Educação do Estado de São Paulo, e D!ONE M ARIA
WHITEHURST D ! PIETRO, C oordenadora da C oordenadoria de
Infraestrutura e Serviços Escolares — CISE — daquela Pasta, agindo em
concurso, com ide n tidade de propósitos e infringindo dever funcional,
deixaram de p ra ticar ato de ofício, cedendo a pe did o e a influência do
D eputado Fernando Capez.
Segundo restou apurado, Fernando C apez é membro do
M inistério Público do Estado de São Paulo, ocupando o cargo de 107°
Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Crim inal, do qual se
encontra licenciado p ara o exercício do m andato eletivo de D eputado
Estadual.
Constatou-se que, à época dos fatos, o aludido deputado
estadual, contava com o auxílio decorrente de serviços prestados por
Jeter Rodrigues Pereira e José M eriva ld o dos Santos, assessores
parlamentares lotados na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
É certo, ainda, que, Fernando Padula Novaes, à época dos
fatos, ocupando cargo em comissão, desempenhava as funções de Chefe
de Gabinete do Secretário da Educação do Estado de São Paulo, sendo
que, na estrutura administrativa daquela Pasta, à Chefia de Gabinete
estava im ediatam ente subordinada a C oordenadoria de Infraestrutura e
Serviços Escolares – CISE – , pela qual respondia Dione Whitehurst Di Pietro.
Dentre outras atribuições, competia à CISE a verificação da
regularidade de todos os procedimentos destinados à formalização de
aquisições de gêneros alimentícios que integrariam a merenda distribuída
aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino do
Estado de São Paulo.
Verificou-se, tam bém , que, à época dos fatos, exercendo a
função de Presidente, Cássio Izique C hebabi representava legalm ente a
C ooperativa O rgânica Agrícola Fam iliar – COAF, inscrita no CNPJ sob o
n. 06.1 3 2 .5 4 7 /0 0 0 1 -2 7 , e que se dedicava ao comércio atacadista de
leite, laticínios, frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos, dentre outros gêneros alimentícios.
César Augusto Lopes Bertholino, à época dos fatos, era
representante comercial da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar –
COAF.
Leonel Júlio é Ex-Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, sendo que, aproveitando do prestígio político
acumulado no período em que exerceu m andatos eletivos, em troca de
indevidas vantagens, patrocinava interesses de terceiros junto àquela
Casa Legislativa e a órgãos do Poder Executivo, contando, p a ra tanto,
com o auxílio material de seu filho, Marcel Ferreira Júlio.
No curso das investigações, esclareceu-se que, no ano de
2 0 1 3 , a C ooperativa O rgânica Agrícola Fam iliar – COAF sagrou-se
vencedora de uma chamada pública, processada pela Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo, sob o n. 001 /D A A /2 0 1 3, que
objetivava a seleção da melhor proposta de fornecim ento de suco de
laranja, destinado a inte gra r a merenda escolar que seria distribuída aos
alunos regularm ente matriculados na rede de ensino estadual.
No entanto, em bora tivesse vencido aquele procedim ento
seletivo, a C ooperativa O rgânica Agrícola Fam iliar – COAF não foi
cham ada pela Secretaria de Educação p ara ce le b ra r o contrato
adm inistrativo, uma vez que, em razão de irreg u larid a de s que macularam
0 certam e, o seu prosseguimento fo i inform alm ente suspenso.
C abe ressaltar que o aludido procedim ento seletivo
fundam entava-se nas disposições constantes da Lei Federal n°
1 1 .9 4 7 /0 9[1], que disciplinam “ o atendimento da alimentação escolar e o
Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica” , nos
termos das quais se obriga o emprego de, no mínimo, 30 % (trinta por
cento) dos recursos financeiros repassados pelo FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação) na aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou
de suas organizações, permitindo-se, inclusive, nas hipóteses legais,
dispensar-se prévia licitação (em qualquer de suas m odalidades).
Esse processo de seleção de fornecedores submetia-se também
à regulam entação tra zid a pela Resolução n. 26, de 1 7 de junho de 20 13 ,
do Conselho D eliberativo do FNDE, que instituiu a “ cham ada pública” ,
precedente às contratações com dito objeto.
É relevante frisa r que a Cooperativa Orgânica Agrícola
Familiar – COAF, sem o preenchimento dos requisitos legais e
regulamentares, tentava garantir o fornecimento daquele nutriente ao
Estado, m diante a utilização da referida via seletiva simplificada, ou
seja, da chamada pública, dispensando-se a prévia licitação.
Entretanto, a obtenção desse ilegítimo intento dependia da
interferência espúria de autoridades vinculadas à Secretaria de Educação
ou de outras que pudessem influenciá-las a flexibilizar a fiscalização do
cumprimento dos requisitos pertinentes.
Cientes do prestígio político de Leonel Júlio, os representantes
da Cooperativa passaram a contatá-lo, visando sua intervenção junto a
parlamentares que lhe eram próximos e que poderiam interferir em favor.
da COAF, no sentido de que o mencionado processo seletivo fosse
rapidam ente concluído pela Secretaria de Educação, com a celebração
do respectivo contrato administrativo.
Após esses contatos iniciais, aderindo ao propósito daqueles
que o contataram e que estavam dispostos a e n tre ga r correspondente
co n tra pa rtid a financeira a quem lhes prestassem auxílio, a p a rtir do mês
de abril de 2014 , Leonel Júlio passa a desempenhar o papel de “ lobista” ,
inserindo nessa dinâmica seu filho, M arcei Ferreira Júlio.
Consigne-se que, da mesma form a, a atuação de Leonel e
M arcei era m otivada pela obtenção de ilícitas vantagens pessoais, que
também seriam arcadas pelos representantes da COAF.
Nesse contexto, no período com preendido entre os meses de
maio e julho de 2 0 1 4 , p a ra o alcance daquele desiderato dos
representantes da COAF, Leonel passa a m anter contatos com o D eputado
Fernando C apez, parlam entar a quem prestava auxílio durante suas
campanhas eleitorais e que, em razão do m andato parlam entar que
detinha, exercia influência sobre agentes públicos lotados na Secretaria
de Educação do Estado de São Paulo.
Esses contatos mantidos entre Leonel e o D eputado se davam
diretam ente ou por interm édio de seu assessor parlam entar, Jeter
Rodrigues Pereira.
Paralelam ente, com o mesmo objetivo, ou seja, buscar a
interferência do D eputado Fernando C apez junto à Secretaria de
Educação, aproveitando-se do próxim o relacionam ento que mantinha com
Luiz Carlos Gutierrez, conhecido pela alcunha de “ Licá” , pessoa que
prestava serviços no escritório político daquele parlam entar, Marcel
passou a contatá-lo.
Cientificado das pretensões dos “ lobistas” , Leonel e Marcel, que
interm ediavam os interesses ilícitos da COAF, no mês de julho de 20 14 ,
visualizando perspectiva de obtenção de ilícita vantagem financeira, que
pudesse auxiliá-lo na quitação de despesas oriundas da campanha
eleitoral da qual participava naquele ano, o D eputado Fernando C apez
dá início à alm ejada interveniência junto à Secretaria da Educação,
m ediante tra ta tiva s travadas com Fernando Padula Novaes, Chefe de
Gabinete do Secretário daquela Pasta, o que se estabeleceu diretamente
e por meio de José Afonso C arrijo de A ndrade, assessor de relações
institucionais daquela Secretaria, que, pelo que se e xtra i dos autos,
desconhecia a ve rd a d e ira dimensão do que era tra ta d o pelo parlam entar
e o chefe de gabinete.
Registre-se que os assuntos tratados pelos “ lobistas” com o
deputado estadual e os assessores parlam entares eram de pleno
conhecimento dos diretores da COAF, que anuíam e autorizavam as
posturas assumidas pelos primeiros, que os representavam e, muitas vezes,
nas negociações, se faziam acom panhar de César Bertholino, agente
comercial daquela empresa.
Com a evolução das referidas tratativas, no dia 29 de julho de
2 0 1 4 , depois das 14 horas e 30 minutos, o D eputado Fernando C apez se
reuniu com M arcei Júlio, César Bertholino e Luiz Carlos G utierrez ( Licá ),
nas dependências de seu escritório político, situado na rua Tumiaru, n.
126, Jardim Paulista, nesta cidade e comarca, p a ra colocar o “ lobista” e
o representante comercial da cooperativa a p a r do desenvolvimento das
“ negociações” com a Secretaria da Educação.
Nesta oportunidade, com o nítido propósito de demonstrar a
Marcel e a César que realmente estava cuidando daqueles assuntos de
interesse da COAF, o Deputado Fernando Capez, na presença dos dois
primeiros, travou contato telefônico com Fernando Padula, chefe de
gabinete do Secretário da Educação, o que se deu por interm édio de
ligação estabelecida com o term inal telefônico utilizado por José Afonso
C arrijo de A ndrade, durante a qual fo i por ele inform ado de que o
procedim ento n. 001 /D A A /2 0 1 3 , que fo rm a liza ra a cham ada pública na
qual se sagrara vencedora a cooperativa, seria anulado com a
subsequente publicação de novo e d ital, p a ra a abertura de idêntico
processo seletivo.
Buscando externar o seu empenho, o Deputado fez questão de
a dvertir Fernando Padula de que tal providência não poderia tardar,
uma vez que o produto que seria alienado pela COAF ao Estado já tinha
sido a d qu irid o e havia o risco de vencimento de seu prazo de va lid a de .
Ao término da aludida reunião, em evidente m anifestação de
interesse na obtenção de contra prestação financeira pelo que vinha
fazendo em razão do prestígio que a função pública parlam entar lhe
proporcionava, o Deputado Fernando C apez, esfregando os polegares
aos indicadores das duas mãos, solicitou vantagem ilícita a César
Bertholino e a Marcel Júlio, a qual seria arcada pela COAF, dizendo:
“…não esquece de mim, hein…, ….estou sofrendo em campanha…”
Nos dias que sucederam a mencionada reunião, o D eputado
Fernando C apez autorizou os assessores Jeter Rodrigues Pereira e José
M e riva ld o dos Santos a que, em seu nome, dessem continuidade à
in terio cu ção que vinha sendo m antida com os lobistas , os representantes
da COAF e agentes públicos lotados na Secretaria da Educação.
É certo que, no período com preendido entre 02 e 21 de
agosto de 2014 , intensificou-se a pressão que o deputado vinha fazendo
diretam ente e por interm édio dos assessores parlam entares, sobre
agentes públicos lotados na Secretaria de Educação, até que, no dia 21
daquele mês, fo i publicado novo e d ital, d e fla g ra n d o a abertura de outra
cham ada pública, pa ra os fins anteriorm ente mencionados, processada
perante aquela Pasta sob o n. 0 0 2 /F N D E /2 0 1 4 – Processo
0 0 1 1 1 /4 4 4 4 /2 0 1 4.
Concomitantemente, os “ lobistas” eram inform ados sobre os
avanços obtidos, sempre sob a advertência de que a intervenção espúria
do parlam entar deveria ser recompensada, m ediante o pagam ento de
vantagem ilícita.
A interlocução com os “ lobistas” era fe ita diretam ente pelo
parlam entar ou, na m aioria das vezes, por interm édio do seu assessor
Jeter Rodrigues Pereira.
Após a publicação do novo e d ita l, atendendo a determ inação
do D eputado Fernando C apez, Jeter convocou M arcei p a ra outra reunião,
na qual, novamente, seria solicitada vantagem ilícita, a g ora devidam ente
d e ta lh a d a , em contrapartida à intervenção do parlam entar junto à
Secretaria de Educação.
Nesse quadro, no período com preendido entre 21 e 25 de
agosto de 2 0 1 4 , no interior do gabinete do re fe rid o parlam entar,
instalado na sede da Assembléia Legislativa, reuniram-se M arcel e Jeter,
ocasião em que o último, em execução ao projeto delituoso e la b o ra d o
pelo D eputado a quem assessorava, informou ao prim eiro que, em
contra prestação à influência exercida junto à Secretaria de Educação,
Fernando C apez pretendia receber, além de quantias em dinheiro,
equivalentes a 6% do va lo r do contrato adm inistrativo que seria
celebrado entre a COAF e aquela Pasta de Governo, o empréstimo de
veículos da C ooperativa p ara utilização na cam panha eleitoral daquele
ano.
A solicitação de vantagem indevida form ulada indiretam ente
pelo D eputado fo i levada ao conhecimento dos representantes da COAF
por interm édio de Leonel e M arcei, que obtiveram deles a devida
autorização p a ra que se comprometessem no que tocava o adim plem ento
da mesma.
A COAF concordou não só em e fe tu a r a solicitada
contraprestação em dinheiro, como também em em prestar o veículo de sua
propriedade, V W /G o l, da cor branca, placas FNFI-6344/Bebedouro-SP,
p ara que o mesmo fosse utilizado na campanha ele ito ra l do D eputado
Fernando C apez, durante o segundo semestre de 2 0 14 .
O veículo identificado fo i efetivam ente em prestado e utilizado
pelo comitê de campanha do D eputado, no segundo semestre de 20 14 .
No entanto, a fim de escamotear o caráter criminoso de que se
revestiam os valores pagos pela COAF e, em consequência, recebidos
pelo Deputado Fernando Capez, e, posteriormente, reinseri-los no
m ercado econômico financeiro com aparência de licitude, necessário se
fazia o engendram ento de manobras destinadas a ocultar e dissimular a
natureza, origem , localização, disposição e p ro p rie d a d e do produto
daquele delito de corrupção passiva, o que acabou sendo fe ito m ediante
a conjugação dos esforços de todos os denunciados, que, p ara esse
propósito, agiram em concurso e com identidade de desígnios.
Ajustaram os denunciados, que a reciclagem do produto da
corrupção passiva, de modo a pro piciar a sua reinserção no mercado
econômico e financeiro com aparência de licitude, se d a ria m ediante a
celebração de dois simulados “ contratos de prestação de serviços” .
O prim eiro contrato fo i celebrado entre a COAF, que fig u rava
como contratante dos serviços que seriam prestados, e Jeter Rodrigues
Pereira, que aparecia como contratado, prestador dos mencionados
serviços. Neste pacto, a contratante se com prom etia a p a g a r ao
contratado a im portância de R$ 2 5 0 .0 0 0 ,0 0 (duzentos e cinquenta mil
reais), contem plando um cheque no valor de R$ 5 0 .0 0 0 ,0 0 (cinquenta mil
reais), como p a rte do pagam ento4.
O segundo contrato fo i celebrado entre a COAF, que fig u rava
como contratante dos serviços que seriam prestados, e a empresa
“ Paciello – Consultoria Jurídica” , inscrita no CNPJ sob o n.
0 9 .1 4 2 .8 1 5 /0 0 0 1 -8 0 , da qual M arcei Ferreira Júlio fig u ra va como
preposto p ara este ato, que aparecia como contratada prestadora dos
mencionados serviços. Neste pacto, a contratante se com prom etia a p a g a r
à contratada quantia equivalente a 4 ,5 % do va lo r do contrato
adm inistrativo que seria celebrado entre a COAF e a Secretaria de
Educação.
A Marcel coube a confecção das minutas dos contratos, que,
posteriormente, foram aprovadas pelo Deputado e os assessores
parlamentares Jeter e Merivaldo, sendo que este último já detinha
experiência com a celebração de contratos desse gênero.
Note-se que o valor dos dois contratos alcançava o percentual
ap roxim a do de 6% do montante representativo do contrato adm inistrativo
a ser celebrado, que atingiria a cifra a próxima da de R$11.000.000,00
(onze milhões de reais).
Frise-se que a soma dos valores relacionados aos dois simulados
contratos de prestação de serviços, constituía a maior parcela da
vantagem indevida solicitada pelo D eputado Fernando C apez, em
contraprestação a sua espúria interveniência junto a Secretaria da
Educação.
A parcela restante correspondia ao empréstimo do veículo
acima identificado, utilizado pelo comitê do D eputado Fernando C apez,
durante a campanha eleitoral de 2014.
A perfeiçoando a estratégia p ara a lavagem do capital ilícito,
de comum acordo, os denunciados acertaram que os valores, depois de
sacados das contas da COAF, seriam entregues em espécie por César
Bertholino a M arcel Julio, que, por sua vez, os repassaria a Jeter e
M erivaldo, pessoas que, posteriormente, se encarregariam de redirecioná-
los p ara o pagam ento das despesas de campanha do D eputado
Fernando C apez. Assim, os valores auferidos pelo D eputado Fernando
C apez por interm édio da prática de corrupção passiva retornariam ao
m ercado econômico e financeiro com aparência de licitude.
Parte desses valores, depois de recebidos por Jeter e
Merivaldo, transitariam por contas correntes titularizadas por eles, tudo
com o propósito de afastá-los de sua origem delituosa.
Com a devida autorização do D eputado, p a rte dos valores
recepcionados pelos assessores, seria retida por eles a título de
retribuição pela cooperação na reciclagem do dinheiro o b tid o ilicitam ente
pelo parlam entar.
É im portante frisar que, a p a r desses dois simulados pactos, foi
simulada a celebração de um terceiro contrato de prestação de serviços,
em que a COAF fig u rava como contratante e M arcei Ferreira Júlio como
contratado, segundo o qual a primeira se com prometia a pagar ao último
o equivalente a 4 % do valor do contrato adm inistrativo que seria
celebrado entre a cooperativa e a Secretaria de Educação.
A celebração desse último contrato simulado visava
“ esquentar” o pagam ento dos “ honorários” devidos a Leonel e M arcei
Júlio, em razão do lobby desempenhado por ambos, bem como o
pagam ento da “comissão” devida ao agente comercial César Bertholino,
oela contribuição que prestaria p ara a reciclagem dos valores que seriam
pagos ao Deputado Fernando Capez a título de propina.
Enquanto se entabulava o acerto relacionado ao modo como a
vantagem ilícita chegaria ao D eputado, sem evidenciar o seu caráter
criminoso, cedendo aos pedidos e à influência do a ludido parlam entar,
Fernando Padula Novaes, chefe de gabinete do Secretário de Educação,
e Dione W hitehurst Di Pietro, C oordenadora da CISE, que a ele se
encontrava subordinada, agindo em concurso, com identidade de
propósitos e infringindo dever funcional, deixaram de praticar atos de
ofício, consubstanciados na eficiente fiscalização do preenchimento dos
requisitos legais e regulamentares, bem como daqueles previstos no edital,
a fim de que o novo processo seletivo simplificado fosse rapidamente
concluído e os contratos administrativos dele decorrentes fossem
celebrados com os vencedores do certame.
A referida omissão evidenciou-se já na publicação do edital
que não atendia as exigências estabelecidas pelas normas de regência
da chamada pública.
Observe-se que, ignorando alerta constante de parecer
e la b o ra d o pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Educação, em 12
de agosto de 2 0 1 4 , no qual se destacava a im prescindibilidade de que
os preços de aquisição do suco de laranja deveriam constituir o preço
médio, obtido, no mínimo, em pesquisa realizada junto a três mercados
locais, atendendo a determ inação de Fernando Padula Novaes, Dione Di
Pietro autorizou a publicação de e d ital do qual constavam como preços
de aquisição apenas os valores auferidos junto às próprias concorrentes
que se sagraram vencedoras, o que viabilizou não só a o ferta de melhor
proposta por elas, como tam bém o superfaturam ento do preço em
benefício das mesmas. Note-se que a exigência inserta no aludido
parecer técnico consta expressamente do a rtig o 29, § I o, da Resolução N.
2 6 /1 3 – CD/FNDE,
N ão bastasse ta l vício do e d ita l, verificou-se que, em bora
figurasse no cadastro de inadimplentes da Fazenda Estadual, o que era
ve d ad o pelo ato convocatório aos que pretendiam habilitação no
certam e, a COAF fo i classificada como uma das vencedoras do processo
se|etivo, permitindo-se, em relação a ela, a quitação do d ébito fiscal até
o momento da contratação, repita-se, em manifesta afronta ao edital.
Além disso, a Secretaria de Educação, através da aludida
Coordenadoria, não adotou qualquer mecanismo de controle apto a
evitar que, em desconformidade com a legislação pertinente, o suco
fornecido pela(s) contratada(s) fosse ad qu irid o de produtores que não se
adequassem ao p e rfil de agricultor fa m ilia r, o que permitiu à COAF a
aquisição da quase to ta lid a d e do insumo fornecido ao Estado junto a
grandes produtores.
A burla de ta l requisito legal pela COAF se deu m ediante a
violação ao disposto expressamente no a rtig o 27, § 4 o, da Resolução N.
2 6 /1 3 – CD/FNDE, uma vez que, por ocasião da habilitação de sua
proposta, a cooperativa instruiu o Projeto de Venda de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Fam iliar com Declarações de A p tid ã o ao
PRONAF de Pessoas Físicas (DAP’s – Pessoa Física), titularizadas por
pessoas que não eram as reais fornecedoras do produto alienado ao
Estado e que sequer sabiam que suas DAP’s estavam sendo utilizadas
p ara aqueles fins.
Em que pesem os vícios acima mencionados, inoculados no
procedim ento da cham ada pública p a ra , em atenção à pretensão do
D eputado Fernando C apez, conferir-lhe indevida ce leridade em benefício
da COAF, o processo seletivo seguiu seu curso e, ao final, a aludida
cooperativa sagrou-se vencedora, no que toca as propostas de
fornecimento de caixas de suco de laranja de 2 0 0 ml e de 1 litro.
fls. 8764
Em consequência, a Secretaria da Educação celebrou dois
contratos administrativos com a COAF. No prim eiro contrato (termo de
contrato n. 2 3 7 /D A A A /2 0 1 4), celebrado 28 de novembro de 2 0 1 4 , a
cooperativa se comprometeu a fornecer ao Estado dois milhões de caixas
de suco de laranja, contendo 20 0 ml cada, pelo preço unitário de R$1,43
(um real e quarenta e três centavos), num to ta l R $2.859.919,92 (dois
milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e
noventa e dois centavos). No segundo contrato (termo de contrato n.
0 0 8 /D A A A -F N D E /2 0 1 5), celebrado em 25 de março de 2 0 1 5 , a
cooperativa se comprometeu a fornecer um milhão e quatrocentos mil
caixas de suco de laranja, contendo 1 litro cada, pelo preço unitário de
R$ó,l 0 (seis reais e dez centavos), num im porte to ta l de R $8.539.36 5,6 0
(oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco
reais e sessenta centavos).9
A execução do prim eiro contrato teve início em março de
2 0 15 e do segundo, em a b ril do mesmo ano, sendo que, mês a mês, após
o recebimento do preço pela COAF, da form a acima alinhavada, os
valores relacionados à propina devida ao Deputado Fernando Capez
eram sacados das contas correntes titularizadas pela cooperativa e, na
sequência, entregues por César Bertholino a M arcei Júlio, sendo que este
se encarregava de repassá-los pessoalmente a Jeter e Merivaldo,
que, por determ inação daquele parlam entar, os redirecionavam p ara a
quitação de suas despesas de campanha. Assim, os valores obtidos de
form a criminosa pelo Deputado Fernando C pez retornavam ao sistema
econômico e financeiro com aparência de licitude.
Conform e já mencionado, p a rte desses valores, antes de
alcançar sua destinação final, transitou por contas correntes titularizadas
por Jeter e M erivaldo, em relação à qual esses assessores parlam entares
retinham a parcela que lhes cabia, previam ente ajustada com o D eputado
Fernando Capez.
dinheiro” engendrado pelos denunciados fo i colocado em prática
exatam ente da form a planejada por eles, de modo a perm itir a ocultação
e dissimulação da natureza, origem , localização, disposição,
movimentação e p ro p rie d a d e dos valores auferidos pelo D eputado
Fernando Capez como produto de corrupção passiva, bem como que os
mesmos retornassem ao sistema econômico e financeiro com aparência de
licitude.
Ante todo o exposto, denuncio a Vossa Excelência FERNANDO
CAPEZ como incurso no a rtig o 3 1 7, “ caput” , por duas vezes, combinado
com o artigo 7 1 , “ caput” , do Código Penal, e no artig o 1 , caput , da Lei
n. 9.613 /9 8 , sendo que o primeiro e o último se combinam com o artigo
69, “ caput” , do Código Penal; JETER RODRIGUES PEREIRA como incurso
no artig o 3 1 7, “ caput”, do Código Penal e no a rtigo 1, caput , da Lei n.
9.61 3 /9 8 , ambos combinados com o artig o 69, “ caput” , do C ódigo Penal;
JOSÉ MERIVALDO DOS SANTOS, CÁSSIO IZIQUE CHEBAB!\ CESAR
AUGUSTO LOPES BERTHOUNO. MARCEL FERREIRA JULIO e LEONEL
JULIO como incursos no artigo 1o, “ caput” , da Lei n. 9 .6 1 3 /9 8 ; e
FERNANDO PAPULA NOVAES como incurso no artig o 317, § 2o,
com binado com o artig o 3 2 7, § 2o, ambos do Código Penal; e DIONE
MARIA WHITEHURST DI PIETRO como incursa no artigo 3 1 7, § 2o, do
C ódigo Penal, requerendo que, após a notificação p a ra a resposta
prelim inar, seja recebida a denúncia, os réus citados e interrogados,
prosseguindo-se na instrução criminal com a oitiva das testemunhas a b a ixo
arroladas e os interrogatórios, nos exatos termos do a rtig o 4 o e seguintes
da Lei n° 8 .0 3 8 /9 0 , até final acórdão condenatório.
Requeiro, ainda, que, nos termos do a rtig o 3 8 7, inciso IV, do
Código de Processo Penal, seja fixado o valor mínimo para a reparação
dos danos materiais e morais coletivos, causados pela prática dos crimes
acima descritos, no importe de R $2.279.857,00 (dois milhões, duzentos e
setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), equivalentes ao
d obro daquele cobrado a título de vantagens indevidas e “ comissões” .
Requeiro, finalm ente, a decretação da p e rda da função pública
p ara os condenados detentores de cargo, em prego público ou m andato
eletivo, principalm ente por terem a g id o com violação de seus deveres
para com o Estado e a sociedade, nos termos do artigo 92, inciso I, do
Código Penal.

São Paulo, 15 de janeiro de 2018 .
GIANPAOLO POGGIO SMANIO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


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