Luciano Pádua
O desembargador Sergio Rui da Fonseca votou, nesta quarta-feira (4/4), pela rejeição da denúncia contra o deputado estadual Fernando Capez por falta de justa causa. O caso tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A acusação era de que Fernando Capez, que também é procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) licenciado, teria cometido os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso que ficou conhecido como “máfia da merenda”.
Segundo Fonseca, que é relator do caso na Corte, a convicção do Ministério Público “não pode prestar lastro à denúncia e condenação pois carece da demonstração inequívoca da prova que revela corpo de delito”.
Considerando que apenas Fernando Capez detém foro de prerrogativa de função, Fonseca declinou a competência para julgar os outros oito acusados e votou pela remessa dos autos à 3ª Vara Criminal da Comarca de Bebedouro.
O desembargador Márcio Bártoli pediu vista e o processo voltará a ser examinado pelo Órgão Especial.
++JOTA: Deputado estadual é denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
“A vertente se ressente de substrato probatório mínimo a conferir referendo à deflagração da ação penal, haja vista que a imputação formulada contra o parlamentar está posta, em essência, em vãs conjecturas”, disse Fonseca, ao ler seu voto na sessão.
Ele também considerou que o MPSP sequer “demonstrou elementos probatórios mínimos e lícitos da realidade material do evento delituoso”. Ao criticar a denúncia, ele frisou que a “acusação não pode resultar em um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal”.
Fonseca também considerou que, após dois anos do surgimento do escândalo, criou-se o ambiente propício para a destruição da imagem pública de um inocente execrado, sem rodeios pelo noticiário implacável.
“Não se permite legitimar o Estado a escolher o chamado ‘inimigo de plantão’, em clara apologia do desvalor da vontade do povo que, nas eleições de 2014, sufragou o acusado com 306 mil votos para colocá-lo em primeiro lugar na disputa do cargo de deputado estadual. Nesta perspectiva, nenhum estado, ao negar o predicado de pessoa ao indivíduo, pode autointitular-se democrático de direito. Cabe ao Judiciário banir o inseguro direito penal do autor, onde pouco lustro se dá ao que se faz ou omite e sim quem faz ou omite. O controle penal não se presta a anulação da individualidade que jamais se realiza pelo atentado à dignidade da pessoa humana”, afirmou o desembargador.
O caso
A denúncia é relacionada à Operação Alba Branca, desencadeada pelo GAECO e pela Polícia Civil, que identificou desvios de verbas em contratos entre a por meio da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF) e prefeituras paulistas com o governo do estado. A denúncia é assinada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo Gianpaolo Poggio Smanio.
O MPSP sustenta que a COAF tinha como lobista o ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) Leonel Júlio e seu filho Marcel Ferreira Júlio. Eles teriam acionado o deputado Fernando Capez para que ele atuasse em favor da Cooperativa junto a funcionários da Secretaria da Educação, mais especificamente Luiz Carlos Gutierrez, o ‘Licá’, que prestava serviços no escritório político de Capez.
A COAF havia sido vencedora de uma chamada pública para fornecer suco de laranja para merendas em 2013, mas ainda não tinha sido chamada para celebrar o contrato administrativo em razão de irregularidade no processo.
Em 29 de julho de 2014, então, Fernando Capez se reuniu em seu escritório político na rua Tumiaru, 126, no Jardim Paulista, com o representante comercial da COAF César Bertholino, o lobista Marcel Júlio e Licá e ligou para Fernando Padula, chefe de gabinete do secretário de educação, que o informou que o certame de 2013 seria anulado e um novo seria aberto.
Segundo a denúncia, Fernando Capez “fez questão de advertir Fernando Padula de que tal providência não poderia tardar, uma vez que o produtor que seria alienado pelo COAF ao Estado já tinha sido adquirido e havia o risco de vencimento do prazo de validade”. Depois de desligar o telefone, ao término da reunião, narra a denúncia que Capez esfregou os polegares aos indicadores das duas mãos e disse aos representantes da empresa: “não esquece de mim, hein, estou sofrendo em campanha”.
A partir de então, diz Smanio, a pressão do gabinete de Capez sobre funcionários da Secretaria de Educação se intensificou e a interlocução com os lobistas da COAF era feita diretamente pelo parlamentar ou na maioria das vezes por seu assessor Jéter Rodrigues Pereira. Em nome de Capez, Pereira solicitou R$ 11 milhões, o equivalente a 6% do contrato que seria firmado entre a empresa e o governo e o empréstimo de veículos da Cooperativa para usar durante a campanha eleitoral.
Um veículo Gol, branco, de placa FNH-6344, de Bebedouro (SP) de fato foi utilizado na campanha de Capez e, segundo o Ministério Público, o pagamento de R$ 11 milhões se deu mediante a confecção de dois contratos fictícios — um entre a empresa e Pereira e outro entre a COAF e a Paciello Consultoria Jurídica, da qual Marcelo Pereira Júlio foi preposto no ato.
Julio e Bertholino seriam os responsáveis de sacar o dinheiro das contas da COAF e repassar a Pereira e Merivaldo dos Santos, assessores de Capez, que depois pagariam despesas de campanha do deputado com os valores da propina. “Assim os valores obtidos de forma criminosa pelo deputado Fernando Capez retornavam ao sistema econômico e financeiro com aparência de licitude”, afirma Smanio.