Justiça

STJ

Fazenda não pode dizer o que é crime, decide STJ

3ª Seção derruba teto administrativo para descaminho

Uma decisão da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serviu de recado para o Ministério da Fazenda: uma decisão administrativa não pode dizer o que é e o que não é crime. Por 5 votos a 4, os ministros decidiram que o princípio da insignificância não pode ser aplicado para débitos tributários superiores a […]

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