Fachin: STF tem palavra final para afastar congressista

Para ministro, admitir aval do Congresso para medidas seria ampliar imunidade e ofender Judiciário

O ministro Edson Fachin votou nesta quarta-feira (11/10) para que seja do Supremo Tribunal Federal a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores. No entendimento do ministro, o Senado não teria o poder, por exemplo, de reverter a decisão do Supremo de afastar do mandato o senador Aécio Neves (PSDB-MG), nem para derrubar a medida cautelar de recolhimento noturno.

Para Fachin, admitir a necessidade de autorização do Congresso para a aplicação de medida cautelar significa ampliar a imunidade parlamentar sem previsão legal. (Leia a íntegra do voto)

“Essa regra, no inciso X do parágrafo 2 do artigo 53, não confere nem de longe ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnicos jurídicos emanados pelo Poder Judiciário. Ao poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte no juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão de, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário.”

Após o voto de Fachin, o julgamento foi suspenso e será retomado no início da tarde. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526 apresentada ao tribunal pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, ainda em 2016, após o Supremo determinar o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara e do mandato, diante do avanço das investigações da Operação Lava Jato contra ele. As legendas questionam se o Congresso deve ou não validar medidas cautelares impostas pela corte a deputados e senadores, como afastamento e recolhimento domiciliar, em até 24 horas.

A ação discute se, assim como na prisão em flagrante, o Congresso pode avalizar ou reverter decisões do Supremo sobre medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Apesar de o julgamento da ADI 5.526 não tratar de caso concreto, a decisão impacta diretamente o futuro do senador Aécio Neves, que foi afastado do mandato e teve recolhimento domiciliar determinado pela Primeira Turma do tribunal sob acusação de que poderia atrapalhar investigações da delação da JBS. A ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, foi pautada para o STF tentar evitar o conflito iminente com o Senado, que ameaça reverter a decisão do tribunal.

O entendimento adotado pelo tribunal terá efeito, por exemplo, sobre: afastamento da atividade parlamentar, determinação para recolhimento domiciliar, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de manter contato com determinada pessoa e proibição de viajar.

Fachin começou seu voto tentando restringir o debate. O ministro afirmou que a ação dos partidos não discute se o STF tem ou não poder para determinar o afastamento de um congressista, mas apenas se é preciso aval das Casas Legislativas para que medidas cautelares sejam aplicadas contra deputado e senador. Parte do tribunal defende que a Corte não tem atribuição para afastar um congressista, uma vez que isso mexe com a representatividade popular.

A linha central do voto do ministro foi distanciar a ideia de que a imunidade parlamentar é uma blindagem ampliada. Fachin sustentou que a imunidade tem efeito apenas para casos relacionados ao exercício do mandato.

Segundo o ministro, a interpretação adequada deve ser feita à luz do princípio republicano. Ou seja, com base na vedação da instituição de privilégios e de tratamentos discriminatórios e na possibilidade de responsabilização dos agentes políticos.

“Qualquer palavra do parlamentar está coberta pela imunidade parlamentar; mas palavra que seja vinculada ao exercício do mandato. A imunidade é para o livre exercício do mandato, não havendo imunidade quando não se trata de exercício do mandato, conforme juris´prudência do STF.” E citou Celso de Mello: “Cabe assinalar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade… é de efetiva proteção ao congressista “desde que guardem conexão com o exercício do mandato ou em razão dele”, afirmou.

Fachin reforçou que a Comissão de Veneza – que concluiu que as regras sobre inviolabilidade parlamentar “não são” uma parte necessária da democracia moderna – reconhece que as regras de inviolabilidade podem proteger o Parlamento do assédio do Executivo e das Cortes. Mas tais regras devem ser aplicadas sempre com restrições.

O ministro afirmou que há uma marcante diferença entre a decretação da perda do mandato, que é medida definitiva, e a suspensão temporária da atividade parlamentar, sendo que a cassação de mandato é medida “drástica e irreversível”, e, por isso, está condicionada ao aval do Congresso.

“O parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição fixa prazo de 24 horas para que a Casa do Congresso se pronuncie [sobre prisão em flagrante]. O texto citado não se refere a medida cautelar. A Constituição se refere, inequivocamente, à prisão em flagrante.”

Fachin fez distinção entre a prisão em flagrante e medida cautelar, comparando a prisão com audiência de custódia. “No atual regime constitucional e legal, qualquer cidadão preso em flagrante não será levado à prisão ou nela ser mantido quando a lei permitir.  Entendo que tais regras também se aplicam ao parlamentar. Não se deve supor que o parlamentar preso em flagrante pode ser solto pela Casa do Congresso. No prazo de 24 horas, o parlamentar tem, como qualquer cidadão, o direito a uma análise técnico-jurídico do seu caso. Todo cidadão preso em flagrante tem o direito de ter a prisão revisada pelo juiz natural. Esse direito não foi retirado do parlamentar.”

De acordo com Fachin, a Constituição “permite sim às Casas sustar o andamento do processo. Mas essa mesmo regra impõe requisitos. Assim, quando diz “recebida a denúncia”, está claro que se refere ao recebimento da denúncia pelo STF. Ou seja, a Casa pode chegar a um “juízo político”, mas só depois de aceita a denúncia pelo STF.”