Fachin devolverá vista do processo de drogas na próxima semana

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, comunicou que vai devolver, “no prazo regimental”, o recurso extraordinário com repercussão geral (RE 635.659), no qual está  a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. Na sessão da última quinta-feira (20/8), o […]