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Estados usam decisão do STF contra afastamento e cautelar

Assembleias do MT e do RN reverteram medidas contra deputados

Foto: STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que medidas cautelares contra parlamentares que tenham interferência, direta ou indireta, no exercício do mandato, começou a repercutir nos Estados, que estão revendo afastamentos e sanções impostas pela Justiça.

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso recorreu o entendimento do Supremo – que teve repercussão no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para reverter a prisão preventiva e cautelares decretadas pela própria Corte contra o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) por suposta obstrução à Justiça no âmbito da Operação Malebolge, que investiga esquema de propina no governo de Mato Grosso, crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

A assembleia editou a resolução Nº 5.221, atribuindo sentido de alvará de soltura ao texto. Em vídeo entregue pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB) à Procuradoria Geral da República, Fabris aparece reclamando do valor de suposta propina, após acordo de delação.

“A presente deliberação está consubstanciada nos arts. 27, § 1º, e 53, § 2º, ambos da Constituição Federal, e no art. 29, § 2º, da Constituição Estadual, em consonância com a conclusão do julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 5526.”, diz a resolução da assembleia.

A ADI 5526 foi a ação direta de inconstitucionalidade analisada pelo Supremo, na qual a maioria dos ministros (6×5) estabeleceu que a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares que tenham interferência, direta ou indireta, no exercício do mandato, deve ter o mesmo tratamento previsto no artigo 53 da Constituição.

Essa norma estabelece que congressistas podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas, para a detenção ter continuidade, Câmara ou Senado precisam concordar. Neste caso, os parlamentares fazem “juízo político” da questão, de acordo com ministros do Supremo.

Já a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que afastou do mandato o deputado estadual Ricardo Motta, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como vetou o acesso às dependências desta Casa e o privou dos serviços oferecidos pela Casa Legislativa.

A suspensão do exercício foi deferida pelo desembargador Glauber Rêgo, após pedido feito pelo Ministério Público Estadual, que acusa o parlamentar de participação no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que no prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19 milhões.

O STF ainda não publicou o acórdão do julgamento da ADI. A ação foi pautada após a Primeira Turma do Supremo decretar o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) na esteira da delação da J&F e ensaiar uma crise com o Senado. A ação foi apresentada ao tribunal pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, ainda em 2016, após o Supremo determinar o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara e do mandato, diante do avanço das investigações da Operação Lava Jato contra ele. As legendas questionaram se o Congresso deve ou não validar medidas cautelares impostas pela corte a deputados e senadores, como afastamento e recolhimento domiciliar, em até 24 horas.

Seis ministros votaram no sentido de que medidas cautelares que interfiram no mandato precisam ser submetidas ao Congresso para sua execução: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

Em outra frente, cinco ministros votaram pela possibilidade de o STF decretar as medidas cautelares sem a necessidade do aval do Congresso: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Moraes, Gilmar e Marco Aurélio disseram que não há previsão constitucional para afastar parlamentar, mas flexibilizaram suas posições. O julgamento foi desempatado com o voto da presidente Cármen Lúcia

 


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