Justiça

Congresso Nacional

Estados protestam contra redução da maioridade penal

Restrição fiscal dificulta construção de presídios, dizem secretários estaduais

Crédito Isaac Amorim/MJ

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal foi alvo de críticas dos secretários estaduais de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. Para eles, a redução colocaria o sistema penitenciário brasileiro em risco de colapso.

Em declaração feita nesta quinta-feira (02/07), vinte e quatro secretários solicitaram a realização de estudos sobre os impactos econômicos e sociais causados por essa alteração legislativa. Os representantes dos estados de Goiás, Sergipe e São Paulo não assinaram o documento.

O posicionamento dos secretários ocorre depois de a Câmara dos Deputados aprovar em primeiro turno uma PEC reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos na noite de quarta para quinta-feira.

O diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Renato Pinto de Vitto afirmou que o problema de segurança pública não será reduzido por meio do aumento da população prisional. “O impacto direto da aprovação da emenda seria o aprisionamento de dezenas de milhares de adolescentes em um sistema que já está sobrecarregado”.

Daniel Oliveira, secretário de Justiça do Piauí, afirmou que a PEC é inconstitucional por violar preceitos fundamentais da Constituição. “É um retrocesso quanto aos direitos humanos”. Para Oliveira, a manobra legislativa que levou a aprovação da proposta também é inconstitucional. “Matéria que foi rejeitada não pode ser votada novamente até a sessão seguinte.”

Segundo os secretários, a situação econômica atual do país não permite a construção de novos presídios. “Além de não termos o número de vagas necessários, não temos profissionais especializados no trato de adolescentes”, disse o diretor geral do Depen.

Márcio Dorileo, secretário do Mato Grosso, apontou que a redução da maioridade penal vai contra a evolução do Direito em um contexto internacional. “O Brasil não é uma ilha. Há uma tendência de repensar a criminalização de atos cometidos por crianças e adolescentes”.


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