Do Supremo

STF

Estados podem legislar sobre fabricação de armas de brinquedo, diz PGR

Assembléia de SP vetou produção e venda, mas lei foi vetada por Geraldo Alckmin

Em maio último, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar a julgamento direto pelo plenário, em rito abreviado, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.126) proposta pelo governador de São Paulo contra lei estadual que proibiu o fabrico e a comercialização de “armas de fogo de brinquedo” nos limites daquele estado. A lei (15.301) foi vetada pelo governador Geraldo Alckmin, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa – que teve a iniciativa da lei – e a norma vigora em São Paulo desde 14/3/2014.

Na condição de relator, Gilmar Mendes considerou a matéria relevante, à espera de uma palavra final do STF, já que estão em discussão preceitos constitucionais e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o Distrito Federal e três estados (Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rondônia) adotaram leis similares à legislação paulista. E tramita no Senado um projeto de lei, de 2004, que pretende alterar o artigo 26 do ECA, a fim de vedar, em todo o país, a produção, venda e importação de qualquer tipo de arma de brinquedo.

Parecer da PGR

Na sexta-feira (19/12), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao ministro-relator Gilmar Mendes o parecer necessário para que a ação venha a ser julgada a partir de fevereiro, com a retomada dos trabalhos do STF. O chefe do Ministério Público diverge da pretensão do governador de São Paulo, e conclui: “Não usurpa competência privativa da União para legislar sobre material bélico (art. 22, inciso 21, da Constituição da República) lei estadual que vede fabricação, venda e comercialização de arma de fogo de brinquedo no território do ente federado”.

O estado de São Paulo, nos autos, argumenta que a Constituição Federal (artigos 21 e 22) dispõe, expressamente, competir à União autorizar e fiscalizar a produção de “material bélico e de armas em geral”. Assim a lei de iniciativa da Assembleia Legislativa “invadiu competência legislativa da União”.

Além disso, a petição remete ao artigo 26 do ECA (Lei 10.826/2003), segundo o qual “são vedadas a fabricação, a venda e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir”. Para o governo paulista, enquanto a lei federal (ECA) trata de brinquedos que possam ser confundidos com armas de fogo verdadeiras, a lei estadual proibiu a fabricação “de todo e qualquer brinquedo de arma de fogo”.

O parecer do procurador-geral da República, no entanto, conclui: “Submete-se à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal matéria relacionada a venda, fabricação e comercialização de arma de fogo de brinquedo, pois se enquadra na proteção à infância e à juventude (art. 24, 15, da Constituição)”.

Para Rodrigo Janot, “a lei paulista, ao vedar fabricação, venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo, não dispõe sobre material bélico, isto é, sobre armamento, mas sobre proteção à infância e à juventude, especialmente em relação ao consumo de brinquedos que estimulem atitudes violentas e incitem interesse por armas de fogo verdadeiras”. E conclui: “Portanto, o diploma legal estadual institui medida educativa e protetiva a crianças e adolescentes, a fim de evitar o acesso, por elas, a esses produtos”.

No entanto, o procurador-geral entende que a lei estadual tem dois artigos que seriam inconstitucionais (arts. 3º e 4º), em face do chamado vício de iniciativa. Estes dispositivos impõem ao Poder Executivo fiscalização para o cumprimento da lei e promoção de campanha educativa destinada a esclarecer deveres, proibições e sanções relativos a fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo no território de São Paulo. Nestes casos, haveria interferência “nas atribuições e no funcionamento da administração pública estadual, matéria cuja iniciativa para propositura de lei é privativa do governador do Estado de São Paulo”.


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