Do Supremo

STF

Estados podem legislar sobre fabricação de armas de brinquedo, diz PGR

Assembléia de SP vetou produção e venda, mas lei foi vetada por Geraldo Alckmin

Em maio último, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar a julgamento direto pelo plenário, em rito abreviado, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.126) proposta pelo governador de São Paulo contra lei estadual que proibiu o fabrico e a comercialização de “armas de fogo de brinquedo” nos limites daquele estado. A lei (15.301) […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.