Na manhã desta terça-feira (14/07) o governo deu mais um passo na direção da tão discutida unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). O instrumento escolhido para tanto foi a Medida Provisória (MP) nº 683, que ainda trata da expatriação de valores que estão no exterior, garantindo um incremento aos cofres públicos, […]
STF
Estados devem revisar benefícios do ICMS para resolver guerra fiscal
MP 683 vincula reanálise de desonerações para acesso a fundo de transição
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