Do Supremo

STF

Estado pode ser condenado por discurso parlamentar ?

STF vai discutir se ato protegido por imunidade parlamentar pode motivar indenização

O Poder Público pode ser responsabilizado a pagar indenizações por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar? Essa questão terá que ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros, por unanimidade, decidiram dar repercussão geral (orientação para instâncias inferiores) ao Recurso Extraordinário (RE) 632115, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. O caso […]

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