Liberdade de Expressão

TJSP

Estado não pode impedir ideias desprezíveis de circular

Para juiz Guilherme Madeira, manifestação só pode ser restringida se configurar ilícito penal

O juiz Guilherme Madeira, da 44ª vara cível do foro central de São Paulo, negou um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para retirar do ar animações que se propunham humorísticas com conteúdo homofóbico.

Também foi negada a condenação em R$ 500 mil em danos morais coletivos que seriam revertidos para ações de promoção da igualdade. O conteúdo foi produzido pelos irmãos Ricardo e Rogério Piologo  junto com o publicitário Rogério Vilela, todos criadores do canal Mundo Canibal.

Num dos vídeos, publicado com a mensagem “sabe aquelas situações onde você sabe o que quer fazer, mas não tem coragem de fazer?”(sic), é representado o assassinato de um filho por um pai. Depois de declarar sua homossexualidade, o filho recebe um tiro no estômago e outro na cabeça, “seguidos por uma sucessão de tiros com risadas sádicas”. Até o pedido da Defensoria, este vídeo já havia sido visto por mais de 1 milhão de pessoas.

Noutra animação, segundo a Defensoria Pública, há incitação “à violência com a tortura e mutilação” de uma personagem transexual. O agressor se confunde em relação à “cisgeneridade da personagem”, que é prostituta, e a tortura “tendo os seios alongados e os genitais masculinos cortados cruelmente”. Ao extirpar seu órgão genital, o agressor afirma que agora ela seria “uma mulher”.

Para a Defensoria, “os vídeos e os desenhos, produzidos pelos réus Ricardo, Rogério e Fábrica de Quadrinhos são extremamente violentos e incitam a violência e até mesmo o extermínio dos grupos vulneráveis mencionados em cada cena”.

Além dos produtores do conteúdo, são réus na ação, as empresas detentoras dos sites por onde ele havia sido propagado: Facebook, Twitter e Google, que também é dono do YouTube.

A decisão

O juiz Guilherme Madeira entendeu que “por mais desprezíveis que as mensagens veiculadas pelos réus possam parecer” — e, faz questão de frisar, em sua visão são realmente desprezíveis — “não se tem a caracterização de ilícito penal a justificar a intervenção estatal”.

No Brasil, segundo o Supremo Tribunal Federal, diz Madeira, “a liberdade de expressão não permite manifestações de conteúdo imoral que configurem ilícito penal, ainda que se trate de uma opinião. Assim, a contrario sensu, conclui-se que manifestações do pensamento não podem ser restringidas, se lícitas penalmente”.

A Defensoria argumentava que nos vídeos “há clara incitação ao crime de aborto provocado por terceiro, homicídio e lesão corporal (contra filho por ser homossexual e contra a mãe por ser prostituta), tortura e lesão corporal grave (contra a transexual), com inequívoca manifestação de ódio e desprezo a determinados grupos sociais, que, neste caso, são as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), mulheres, crianças e adolescentes”.

Na mesma linha se manifestou o promotor Eduardo Ferreira Valerio, da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, para quem “é intolerável que tal pensamento seja veiculado na rede mundial de computadores, alcançando uma ampla pluralidade de pessoas, inclusive jovens e crianças”. Para o promotor, “a leniência, permitindo-se as expressões de ódio e de discriminação, levaria à perseguição das minorias e dos segmentos populacionais vulneráveis, abalando os alicerces do convício democrático”.

Assim, para o promotor, “a colisão de interesses entre a liberdade de expressão e o respeito aos direitos humanos das minorias ou de segmentos populacionais historicamente inferiorizados é visivelmente resolvida pela prevalência deste último”. Por essas e outras razões, ele pediu não só a condenação dos réus, mas também o aumento do valor dos danos morais para R$ 1,2 milhão.

Os argumentos do juiz

O magistrado Guilherme Madeira não concordou com a visão da Defensoria e do MP. Para ele, o conteúdo que é objeto do litígio se encontra em linha limítrofe: “não há o claro cometimento de crime por parte dos réus, nem mesmo na questionável figura jurídica da apologia ao crime”.

Por um lado, nas publicações, não há ofensa a pessoas determinadas, o que afastaria a ocorrência de delitos contra a honra. Por outro, o crime de homofobia não existe na legislação penal brasileira, e “o crime de racismo, tal como tipificado na Lei 7.716/89, não leva em consideração discriminações por questões de gênero e de orientação sexual”.

O juiz diz ainda que assistiu ao conteúdo por mais de uma vez e que, para ele, representa, quando muito, uma “versão piorada e sem talento” do desenho satírico South Park. “No entanto, este juízo estético é unicamente meu e pode ser que haja quem goste dos desenhos dos réus ou veja neles talento”, diz.

Os valores representados pelos vídeos “contam com veemente repúdio” por parte do juiz. “A estigmatização e a marginalização de grupos sociais historicamente desfavorecidos (no caso: mulheres e população LGBT) são totalmente contrárias” às crenças do julgador, afirma.

Mas, “em que pese o desconforto e a repugnância gerados pelo conteúdo”, “os réus têm o direito de se manifestar artisticamente nesse sentido, e, por isso, o pedido em seu desfavor deve ser rejeitado”.

“É disso que se trata a liberdade de pensamento e de expressão: liberdade para as ideias que eu não concordo, sob pena do outro também querer limitar as minhas ideias com as quais ele não concorda”, decidiu o juiz. “Se a pressão de indivíduos para o cancelamento de determinada manifestação de ideia é delicada, a limitação da ideia pelo Estado é ainda mais perigosa”.

Remoção de conteúdo

No final do ano passado, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo havia ordenado a remoção do conteúdo em questão porque na visão do relator Paulo Roberto Grava Brazil “no atual momento histórico-social, de afirmação das minorias, de respeito à pluralidade e diversidade, é inadmissível a veiculação de ideias que instiguem o ataque àqueles socialmente vulneráveis, ainda que disfarçadas sob o véu da comédia.

Apesar do tom humorístico, considerou o desembargador, “o conteúdo das imagens incita violência e atenta contra a dignidade das mulheres e da comunidade LGBT, uma vez que prega o ódio e a intolerância no trato com as pessoas dessa parcela da sociedade”.

Como a Defensoria Pública pretende recorrer da sentença e o recurso de apelação, via de regra, possui efeito suspensivo, os conteúdos continuarão suspensos – muito embora seja possível encontrá-los no YouTube, já que foram replicados por outros usuários. 

Liberdade no Brasil e nos EUA

Ao JOTA, o juiz Guilherme Madeira, que também é professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, disse que a decisão neste tipo de caso não é simples. “Mesmo aqui no meu gabinete, discuti com meus assessores a questão e, no início, eles eram contrários a esta minha posição. Diante de tudo o que vem acontecendo no país, eles acabaram entendendo”, diz.

“No fundo, os juízes sempre têm que fazer uma escolha: ou entre a liberdade de expressão ou a proteção de algum outro valor. Eu mesmo já tomei uma decisão, quando era juiz eleitoral no interior, que poderia ser considerada censura prévia. Na ocasião, entendi por bem proibir a circulação de um jornal apócrifo para proteger a liberdade do voto às vésperas da eleição”, conta.

Na decisão do caso atual, o magistrado elencou as diferenças no tratamento dado à liberdade de expressão no Brasil e nos Estados Unidos.

Segundo Madeira, nos Estados Unidos, a referência é o caso Brandenburg v. Ohio (1969). Neste julgamento foi desenvolvido o chamado Brandenburg test, “segundo o qual os discursos só podem ser proibidos se estes forem dirigidos a incitar ou a produzir ações ilegais (lawless action) e se for provável que, de fato, incite ou produza tais ações”.

No Brasil, o ordenamento jurídico não privilegia a liberdade de expressão como nos Estados Unidos. Aqui, ela deve “ser exercida de maneira harmônica com os demais valores constitucionais de igual estatura (sem prejuízo do que dispõe o art. 5º, §2º da CF), como a dignidade da pessoa humana e a igualdade”.

Assim, como os direitos fundamentais podem às vezes se contrapor, “exige-se o emprego da técnica de ponderação diante de eventuais colisões no âmbito de casos concretos”.


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