Justiça

Direito Constitucional

Estado de defesa: o que é e para que serve?

Mecanismo, citado pelo PGR em nota, restringe liberdades e só deve ser decretado em casos de instabilidade constitucional

estado de defesa
Exército no Palácio do Planalto / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

“O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa”. Essas foram as palavras utilizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, dando a entender que a atual situação do Brasil poderia fazer com que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decretasse o regime excepcional do “estado de defesa”, um mecanismo previsto na Constituição […]

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