Por 6 votos a 3, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta terça-feira (1/8) ação da Confederação Nacional do Comércio, e declarou inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro de 1991 que obrigou pessoa física ou jurídica que ofereça ao público área de estacionamento gratuito a manter empregados próprios ou terceirizados nas entradas […]
STF
Estacionamento grátis não precisa de segurança privada
Por 6 x 3, STF anula lei do RJ sobre segurança obrigatória em estacionamento gratuito.
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