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Entidades jurídicas entregam manifesto ao STF contra PLS que altera lei de abuso de autoridade

PLS é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)

Crédito Gil Ferreira/SCO/STF (14/11/2008)

Entidades do Ministério Público e da Magistratura começam a chegar, nesta segunda-feira (8/8), no Supremo Tribunal Federal (STF), para entregar um manifesto ao presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, contra o Projeto de Lei do Senado (PLS 280/2016) que altera a lei de abuso de autoridade. O PLS é de autoria do presidente do Senado, senador Renan Calheiros.

As categorias também pedem celeridade aos processos que envolvem agentes públicos na operação Lava Jato. O juiz Sergio Moro está em Brasília, mas ainda não está confirmada a sua ida ao STF.

Segundo as entidades, o projeto coloca em risco as operações de combate à corrupção, com vários dispositivos que abrem a possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei, atingindo a independência e criminalizando a atividade judicial. Eles argumentam que o PLS 280/2016 tem o objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal.

Hoje, mais cedo, as entidades promoveram uma um ato público contra o Projeto de Lei do Senado.

O manifesto é assinado por integrantes das seguintes entidades: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF).

 


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