Bárbara Mengardo
Texto atualizado no dia 3/06, às 17h34, para acréscimo de informação. A reação de advogados e entidades de classe contra a remuneração instituída para representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá vir a partir de uma ação direta de de inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto presidencial nº 8.441, de 30 de abril. […]