Justiça

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Enem: Desembargador do TRF3 nega adiamento do exame

Magistrado entendeu que observância das normas sanitárias minimiza o risco durante a prova e negou recurso da DPU

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Candidatos chegam para o primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na Tijuca, zona norte do Rio. - Crédito: Tania Rego/Agência Brasil

O desembargador Antonio Carlos Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a realização do Enem nos dias 17 e 24 de janeiro. O magistrado negou agravo da Defensoria Pública da União (DPU) e manteve decisão de primeira instância que havia negado a suspensão do exame em razão do aumento de casos da Covid-19.

Para o desembargador, “a suspensão do exame levará à desestabilização da educação básica e do ensino superior, em prejuízo das deliberações tomadas, do planejamento de realização da prova, dos programas de governo, de cunho assistencial e afirmativo”, como SISU, Prouni, Fies e cotas sociais e raciais. O magistrado entendeu que, embora as infecções pela Covid-19 tenham se intensificado, “a observância das normas sanitárias minimiza o risco durante a prova”. Leia a íntegra.

Cedenho comparou a importância do Enem às eleições municipais que ocorreram em novembro, em meio a pandemia. “Similarmente às eleições para prefeitos e vereadores, o Enem sintetiza um interesse público de difícil postergação, que condiciona o acesso ao ensino superior, num país historicamente marcado pelas dificuldades de educação. As eleições representam um evento de dimensão continental e de aglomeração de pessoas e, não obstante, transcorreram na normalidade, com o consentimento das autoridades políticas e de saúde. Se forem seguidas as normas sanitárias, o risco de contaminação pelo novo coronavírus se reduz”, afirmou.

O desembargador destacou, entretanto, que os municípios têm autonomia para suspenderem a realização do exame se as condições locais assim recomendarem. Manaus, capital do Amazonas, por exemplo, já informou que não realizará o Enem neste fim de semana.

“Nota-se, assim, disposição para o atendimento dos interesses de
municipalidades específicas, nas quais a superlotação dos hospitais torna
impraticável a mínima exposição”, diz o magistrado.

Na decisão, o desembargador ainda afirma que a educação básica não ficou à
deriva durante a pandemia, e citou a Medida Provisória 934/2020, convertida na Lei 14.040/2020, que estabeleceu medidas emergenciais para a oferta de ensino durante o período de calamidade pública, suspendendo o mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, prevendo o uso de tecnologia de informação e de comunicação para a carga horária mínima de aulas e ressalvando a possibilidade de totalização do conteúdo no próximo ano letivo.

“O Ministério da Educação disponibilizou aplicativos para educação a distância e os estados iniciaram o ensino virtual, tentando minimizar as adversidades da paralisação de atividade pedagógica presencial e colaborando, na medida do possível, para o aprendizado exigido no Enem. Trata-se do mínimo cabível em circunstâncias de pandemia e necessário para a continuidade do ensino superior no país, que condiciona a dignidade de jovens, a busca de trabalho e diversos programas educacionais de governo, de cunho assistencial e afirmativo – PROUNI, FIES e cotas sociais e raciais”, conclui.

Assim, negou o agravo da DPU em ação civil pública, e manteve a decisão de primeira instância que negou suspender o exame. A decisão ainda precisa ser referendada colegiadamente pelo TRF3, mas não há data para que isso ocorra.


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