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Empresa não pode incluir assessoria técnica em venda de imóveis, diz TJSP

A cláusula contava dos contratos de venda de imóveis da Rossi e foi alvo de ação do MP Estadual

Lei nos Conformes São Paulo

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da construtora Rossi para manter a cobrança de “serviços de assessoria técnica, imobiliária, jurídica, para obtenção de crédito”. A cláusula constava dos contratos de venda de imóveis e foi alvo de ação do Ministério Público Estadual.

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A decisão, publicada no dia 16 de dezembro, é mais uma da onda de processos patrocinados pelo MPE e entidadades de defesa do consumidor que contesta essa prática no mercado imobiliário.

O TJSP está lidando com uma série de ações idênticas por causa da dificuldade de definir do que se trata o termo “assessoria técnica”. O entendimento é que se o serviço prestado faz parte das atividades de corretagem e venda de imóveis, não há a necessidade de um novo encargo.

“As rés incluem nesse tipo de prestação de serviços uma diversidade muito grande de atos praticados no decorrer das tratativas do negócio, sendo difícil distinguir se tais prestações decorrem do fornecimento de um serviço realmente útil, específico e imprescindível ao consumidor”, afirmou o relator, desembargador Viviani Nicolau.

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A Rossi argumentou que a  contratação dos  serviços de assessoria técnica imobiliária era oferecida aos  consumidores como opção, não sendo lícito concluir que se tratava de venda casada.

A defesa também sustentou  a legalidade da prestação de serviço de assessoria técnico-imobiliária em conjunto com o serviço de intermediação imobiliária, visto que ambos se complementariam, e o percentual pago pelo adquirente ao optar por ambos os serviços é inferior ao máximo estipulado na  Tabela de Remuneração do CRECISP.

O MPE está articulando com outras construtoras e corretoras o fim da cláusula abusiva, com termos de ajustamento firmados ou em negociação. Os consumidores lesados pela Rossi podem pedir ressarcimento nos autos da ação civil pública.

Os valores não serão pagos em dobro, conforme o dispostivo de cobrança indevida do Código de Defesa do Consumidor, porque o TJSP considerou que não houve má-fé.

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