Empresa não pode incluir assessoria técnica em venda de imóveis, diz TJSP

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da construtora Rossi para manter a cobrança de “serviços de assessoria técnica, imobiliária, jurídica, para obtenção de crédito”. A cláusula constava dos contratos de venda de imóveis e foi alvo de ação do Ministério Público Estadual. +JOTA: Direito Privado recebe e julga […]