Luiz Orlando Carneiro
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou, na sessão desta terça-feira (16/12), liminar em habeas corpus concedida pelo ministro Marco Aurélio, há dois anos, suspendendo a tramitação de ação penal referente ao assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, na qual o empresário Sérgio Gomes da Silva, conhecido como “Sombra”, é acusado de ter sido o mandante do crime, ocorrido em janeiro de 2002.
O habeas corpus (HC 115.714) foi impetrado pelos advogados do empresário sob a alegação de cerceamento do direito de defesa do réu, que teve restringida, pelo juiz criminal da primeira instância, sua participação nos interrogatórios de três corréus no processo. A defesa de “Sombra” não teve sucesso nos recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça. E recorreu ao STF na tentativa de conseguir a nulidade absoluta do processo, e o adiamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, que já está para ser marcado.
Na última sessão sessão da 1ª Turma do STF deste ano, a liminar de Marco Aurélio de 1º/12/2012 que suspendeu, até aquela data, o processo em curso na 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (SP), teve o referendo do ministro Dias Toffoli. Votaram em sentido contrário os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Como ocorre nas questões de direito penal, o empate favoreceu o réu.
Na decisão monocrática que foi mantida, Marco Aurélio destacou a importância da defesa técnica na composição do devido processo legal na área penal. Segundo ele, “o interrogatório dos acusados insere-se na instrumentalidade própria à elucidação dos fatos, valendo notar a possibilidade de haver discordância entre as defesas”. O ministro citou o artigo 188 do Código de Processo Penal, com base no qual as partes podem questionar fatos que não considerem bem esclarecidos nos interrogatórios.
Os ministros Barroso e Rosa Weber rejeitaram o pleito do advogado de Sérgio Gomes da Silva, com base na Súmula 691 do STF: “Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
O caso em que se discute o poder de investigação do Ministério Público, levantado também pela defesa de Sérgio Sombra com relação ao assassinato de Celso Daniel, é o HC 84548, cujo julgamento foi interrompido pelo plenário do STF em 2012.
STJ
Quando decidiu pela rejeição de habeas corpus similar, em maio deste ano, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidira, por unanimidade, com base no voto da ministra-relatora Laurita Vaz, que o reconhecimento da nulidade de interrogatórios de corréus exige a demonstração de que houve prejuízo para o acusado. A ministra considerou que os depoimentos prestados em juízo sem a participação da defesa de “Sombra” não o incriminaram, tratando-se o recurso em questão de “medida desnecessária e protelatória”.
Os demais integrantes da turma do STJ também entenderam haver indícios da participação do empresário Sérgio Gomes da Silva na morte do ex-prefeito petista de Santo André, o que justificaria a realização do julgamento no tribunal do Júri, tal como determinara a decisão de pronúncia ratificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O crime
O empresário acusado de ter sido o mandante do assassinato de Celso Daniel era amigo e “braço direito” do ex-prefeito de Santo André. De acordo com testemunhas ouvidas no processo penal, “Sombra” coordenava a coleta de dinheiro de empresários que tinham negócios com a Prefeitura. Segundo um irmão de Celso Daniel, o prefeito sabia da existência do esquema, que serviria para desviar dinheiro público para o Partido dos Trabalhadores (PT).
Celso Daniel foi sequestrado no dia 18 de janeiro de 2002 quando saía de um jantar em São Paulo. O empresário e amigo Sérgio Gomes da Silva estava com ele quando o carro foi fechado, e a vítima levada pelos sequestradores. Inicialmente, Celso Daniel ficou em cativeiro na Favela Pantanal, em Diadema, e depois foi transferido para uma chácara em Juquitiba, a 78 km de capital. Foi assassinado dois dias depois.
Seis executores foram condenados a penas de 18 anos a 24 anos de reclusão pelo crime. Acusado de ser mandante do assassinato, Sérgio Gomes ainda não foi julgado. Esteve preso, por sete meses, mas responde ao processo em liberdade desde 2004.