Emissoras não podem ser punidas por exibição de programas fora do horário indicado, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que obrigava emissoras de rádio e de televisão a exibir programas em horários autorizados pela classificação indicativa. Antes da decisão do STF, se a emissora não seguia a norma, ficava sujeita a multa e suspensão de programação. Agora, não existe mais […]