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Em voto, desembargador diz que advogado tentou ‘ludibriar’ Justiça

Para autor da ação, decisão do TJMS em processo sobre extravio de cartão de crédito é ‘esdrúxula’

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou uma ação declaratória de inexistência de débito  que condenou o banco Itaucard a pagar R$ 12 mil ao advogado Odivan César Arossi, que alegou ter sofrido prejuízos por um cartão de crédito extraviado ter sido utilizado no Paraguai.

O desembargador João Maria Lós, relator do caso, entendeu que Arossi, na verdade, “tentou ludibriar o Judiciário pela terceira vez” ao ajuizar uma ação similar a outras duas “com os mesmos argumentos”. O voto foi dado na apelação de número 0808738-72.2016.8.12.0001.

O advogado alegou que, depois do extravio do cartão, foram realizadas compras no valor de R$ 10 mil em um shopping de produtos importados em Pedro Juan Caballero, no Paraguai.

Por não concordar com a cobrança indevida, seu nome acabou no cadastro de um órgão de proteção ao crédito, o que lhe custou um financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

O desembargador entendeu que a responsabilidade de zelar pelo cartão de crédito com senha pessoal e intransferível é de responsabilidade de seu titular.

Por isso, diz o magistrado, não há como falar em “em responsabilidade objetiva do banco, posto que esta é cabível apenas quando trata-se de relações de consumo pactuadas em observância ao princípio da boa-fé vigente nas relações processuais de todos os aspectos, o que não foi o caso destes autos”.

A partir daí, o desembargador passa a descrever no voto o que considerou incoerente no relato do advogado. Segundo Lós, o comprovante de abastecimento de um veículo apresentado pelo advogado não é uma prova de que ele não esteve no Paraguai, já que o horário seria “compatível com seu retorno” de Pedro Juan Caballero a Campo Grande – uma distância de 313 quilômetros.

Seria possível, segundo o desembargador, que “o autor realizasse a compra no início da manhã e retornasse a esta capital logo após, pois o horário em que este alega que estava na capital no dia 15/05/2015 dos fatos e que fez abastecimento em seu veículo foi às 13:34:12, portanto, tempo suficiente para que tal fato ocorresse”.

Além disso, o desembargador também destaca que o advogado fez o boletim de ocorrência do caso 11 dias após o uso indevido do cartão. “Houve nítida negligência na comunicação dos fatos, posto que realizada de forma tardia, caracterizando a falta de zelo e dever de guarda de documento de extrema importância e que em caso de extravio poderia causar danos incomensuráveis”, escreve.

“Má-fé”

Mas o maior problema, segundo o desembargador, é que Arossi já passou por situações muito semelhantes em outras duas ocasiões – que também foram judicializadas.

Ao consultar o sistema do TJMS, Lós notou que o advogado tinha entrado com duas outras ações “com os mesmos fatos ocorridos nesta, ou seja, outras duas ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o Sr. Odivan César Arossi teve o cartão de crédito extraviado (sendo que em ambos os processos os cartões eram de chip dotados de tecnologia com senha pessoal e intransferível) e mesmo assim foi surpreendido com compras realizadas com os mesmos, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral”.

Para Lós, o que “caracteriza a má-fé do autor/recorrido é o fato de ter o mesmo autor ajuizado pela terceira vez” com intuito de se beneficiar de instituições financeiras com condenação em indenizações por extravio de cartões de créditos.

Em todos os casos, prossegue o magistrado, as compras ocorreram no mesmo shopping em Pedro Juan Caballero, no Paraguai.

O desembargador argumenta que causa “estranheza” que Arossi não tenha tomado precaução após o primeiro extravio do cartão e “mais estranheza ainda que aquele(s) que utilizou (aram) do referido cartão extraviado nas 03 (três) ocasiões foi até a fronteira de nosso Estado (MS) realizar compras em um shopping de importados, onde se sabe que para efetuar o pagamento de qualquer compra, não há sequer necessidade de imposição de senha, bastando documento pessoal e assinatura”.

Na primeira ação, de 2010, o advogado narrou que perdeu o cartão e solicitou o bloqueio ao banco Citicard. Mas recebeu a fatura com compras no valor de R$ 605 no shopping em Pedro Juan Caballero.

No mês seguinte, a pendência continuou e o nome do advogado foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Segundo a decisão da época, isso gerou a Arossi “diversos aborrecimentos, dentre os quais destacou a impossibilidade de financiar um veículo”.

Na segunda ação, de 2012, ele perdeu um cartão de crédito do banco Santander e ingressou com pedidos muito semelhantes. Desta vez, após o cartão ter sido extraviado, foram realizadas compras de R$ 5 mil no mesmo shopping em Pedro Juan Caballero.

Depois de contestar a cobrança, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e, por essa razão, também “teve um pedido de empréstimo negado por outra instituição financeira”.

Por estes fatos, “restou evidente que o recorrente tenta mais uma vez ludibriar o Judiciário pela terceira vez com os mesmos argumentos já explanados em ações anteriores, não restando dúvidas de que os argumentos expostos nesta ação são totalmente desprovidos de veracidade”, escreveu o desembargador Lós.

A versão do advogado

O advogado Odivan César Arossi considera a decisão do TJMS “esdrúxula”. Para ele, o desembargador relator se baseou apenas em deduções ao julgar o caso. “Ele faz várias deduções e diz que os fatos são estranhos. Em primeiro lugar, nunca vi algo judicial ser julgado por ser estranho. Algo é julgado em razão da matéria e dos fatos que ocorreram”, critica.

Ele alega que, ao ser constantemente cobrado pelo banco Itaucard, entrou com outra ação no Juizado Especial Cível e chegou a um acordo com a instituição financeira. Segundo o acordo, o banco se comprometeu a pagar R$ 3.500 e deu baixa no débito que reclamava. Arossi juntou este documento ao processo.

“Juntei essa minuta (à apelação) e disse que, em razão de ter sido homologado um acordo em outro processo, considerando que o banco entendeu que o débito é ilegítimo, o único objetivo que permanece pendente no recurso é o quanto do dano moral”, disse.

Além disso, ele argumenta que o desembargador João Maria Lós não analisou em sua decisão o fato de que o cartão dispunha de um seguro em caso de perda, que cobriria um uso indevido.

Sobre o abastecimento em horário que, de acordo com o magistrado, seria compatível com uma viagem a Pedro Juan Caballero, Arossi defende que uma das compras foi feita de 30 a 40 minutos antes do abastecimento, o que impossibilitaria que o trajeto até o Paraguai fosse percorrido a tempo.

O acordão, diz o advogado, será objeto de embargos de declaração.

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