Justiça

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Em novos recursos, Lula pede que STF e STJ afastem sua inelegibilidade

Defesa alega que diversas garantias constitucionais foram desrespeitadas na condenação no caso triplex

O ex-presidente Lula chega à sede da Superintendencia da Policiia Federal onde vai cumprir pena (Marcello Casal Jr/Agencia Brasil)

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu início a batalha jurídica para levar a condenação do petista no caso tríplex aos tribunais superiores. Os advogados apresentaram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF).  Os recursos serão submetidos à vice-presidência do TRF4, responsável pelo juízo de admissibilidade – que faz um filtro de acesso às instâncias superiores. A expectativa é de que seja realizada em maio a análise pela desembargadora.

No recurso apresentado ao TRF4 para levar a condenação do ex-presidente Lula ao STF, a defesa do petista pede que seja afastada sua inelegibilidade, consequência da condenação em segunda instância diante do enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

Os advogados afirmam que o ex-presidente teve diversas garantias constitucionais desrespeitadas ao logo do processo. “Vê-se, por todo o exposto, que o recorrente foi vítima de excesso de acusação; foi, ainda, julgado por juiz de exceção, que conduziu o feito com parcialidade e, sempre em prejuízo da ampla defesa, desrespeitou os limites do devido processo legal”, escreveram os advogados.

“Além disso tudo, no mérito, a condenação é absolutamente insubsistente, tendo sido violadas diversas garantias constitucionais do recorrente.” Entre as ilegalidades estão “a rigidez das garantias constitucionais do juiz natural, da presunção de não culpabilidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do dever de fundamentação idônea das decisões judiciais”.

O mesmo pedido para suspender a inelegibilidade do ex-presidente Lula foi apresentado ao STJ. A defesa usa a brecha que consta na própria Lei da Ficha Limpa, que permite uma liminar afastar a inelegibilidade se considerar que recurso é plausível. Segundo os advogados, “inexiste qualquer óbice jurídico para que o ex-presidente possa, se essa for a sua vontade e a vontade do partido político ao qual está vinculado, registrar sua candidatura no momento oportuno”.

Essa movimentação da defesa de Lula contra a inelegibilidade tem previsão na própria Lei da Ficha que trata das causas de  inelegibilidade, no artigo 26-C: “O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.”

Essa norma permite que qualquer condenado consiga em tribunal superior a paralisação da inelegibilidade se o recurso apresentado for plausível, pautado pela chamada “fumaça do bom direito”. Juristas ouvidos pelo JOTA afirmam, no entanto, que há divergência se cabe ao relator no tribunal conceder uma liminar monocraticamente ou se isso depende de decisão de um colegiado. No Superior Tribunal de Justiça, o relator da Lava Jato para casos de pessoas sem foro é o ministro Felix Fischer.

Isso porque a norma fala que a competência para a suspensão cautelar foi atribuída ao “órgão colegiado” a quem caberia apreciar o recurso contra as decisões judiciais colegiadas. No entanto, a Súmula 44 do TSE diz que o disposto no art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 “não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil”, de modo que, nas cortes regionais eleitorais, o relator pode deferir a cautelar monocraticamente.

O entendido mais recente do STJ é de que a competência para deferir tal cautelar é do colegiado, e não do relator individualmente.

O STF não tratou ainda da questão em plenário, mas há entendimentos de ministros de que cabe ao colegiado decidir sobre suspender ou não a inelegibilidade.

Mesmo com a conquista da liminar, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que decidir sobre o registro dos candidatos a presidente da República. O artigo 26 não determina o registro, que poderá ser feito até o dia 15 de agosto e gerar uma nova discussão na Justiça Eleitoral.

 

Quais são os recursos aos tribunais superiores?

Ao STJ, pode ser apresentado o recurso especial. Esse tipo de recurso serve para questionar a aplicação da lei federal (Código Penal, de Processo Penal, etc.) no processo. Ou seja, se Sergio Moro e o TRF4 usaram adequadamente a lei no caso do triplex, se houve alguma ilegalidade na interpretação da lei, por exemplo.
Ao STF, pode ser apresentado o Recurso extraordinário (RE), que trata de questões constitucionais, discutindo se algum princípio da Constituição foi ferido, como o direito de defesa.

Caberá à vice-presidente do TRF-4, desembargadora Maria de Fátima Labarrère, decidir se encaminha essas apelações ao STJ e STF.

Próximos passos

Depois de apresentados os recursos, o MPF tem prazo de 15 dias corridos para se manifestar sobre o recurso ao STF ou STJ. Na sequência, a defesa pode apresentar as contrarrazões. Após essas manifestações,a desembargadora Maria de Fátima Labarrère decide se envia o Resp para o STJ e o RE para o STF. Fica a cargo da juíza avaliar se o recurso especial discute alguma questão relevante sobre a aplicação da lei federal no processo e se o recurso extraordinário discute alguma violação à Constituição.

Trâmite
A defesa de Lula apresentou de forma conjunta o Resp e o RE no TRF-4. A desembargadora Maria de Fátima Labarrère poderá admitir nenhum deles, apenas um deles ou os dois.
Após a análise do TRF-4, caberá ao tribunal superior (STJ ou STF) fazer um novo juízo de admissibilidade para decidir se aceita ou não o recebimento do recurso. Cabem recursos intermediários contra qualquer dessas decisões de admissibilidade. (Direitos reservados / reprodução proibida )


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