Luiz Orlando Carneiro
As três principais associações de classe representativas da magistratura (AMB, Ajufe e Anamatra) divulgaram, nesta quarta-feira (02/09), uma nota técnica contra a aprovação pela Câmara dos Deputados, na última semana, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 471/2005) que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição vigente – regulamentada pela Lei 8.935/1994 – exigir […]