Justiça

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Em meio a crítica a procuradores, TSE mantém flexível aplicação da Ficha Limpa para casos de improbidade

Gilmar Mendes disse que procuradores usam ficha limpa como ameaça

Em meio a declarações polêmicas e num julgamento tenso, a maioria do Tribunal Superior Eleitoral barrou, nesta terça-feira (18/10), tentativa do Ministério Público e de integrantes da corte de endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para considerar inelegíveis condenados por improbidade administrativa.

Por 5 votos a 2, os ministros decidiram manter o entendimento de que a inelegibilidade fixada pela norma por improbidade administrativa vale para casos que tenham provocado dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, os dois elementos concomitantemente.

A lei da Ficha Limpa estabelece como inelegíveis para qualquer cargo “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

Em manifestação enviada ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, defendeu que para configurar a inelegibilidade basta um dos elementos, ou seja, dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Relatora do caso, a ministra Luciana Lóssio votou pelo afastamento da cumulatividade. O ministro Herman Benjamin apresentou seu voto divergente nesta terça, defendendo que bastaria para o enquadramento na Lei da Ficha Limpa por improbidade um dos elementos (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito).

A posição provocou um discurso inflamado do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. O ministro citou o caso de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Entre os alvos estão os ex-ministros Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) – hoje Ministro das Relações Exteriores (PSDB-SP) –, Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central.

As ações questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,9 bilhões pelo Banco Central ao Banco Econômico S.A., em dezembro de 1994, assim como outros atos decorrentes da criação, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

MELHOR QUILATE

Segundo Mendes, se prevalecesse o entendimento da cumulatividade, os tucanos estariam inelegíveis.

“O [caso] Proer é um escândalo e nós [STF] recentemente erramos ao fazer essa ação voltar porque é um escândalo, uma ação que salvou o país, agora aparecem palpiteiros politizados que manejam essa ação de maneira intencional. Ali, pessoas ficam expostas a essa sanha de pessoas que não entendem nada de política pública, que não sabem nada do que se está fazendo e aí saem a palpitar”, disse Mendes.

“Ou seja, gente do melhor quilate, como Serra, como Malan, como Parente, estão submetidas à ação de improbidade até hoje, enquanto esses ladravazes estão soltos”, completou.

Em outro momento do debate, o presidente do TSE voltou a criticar a Lei da Ficha Limpa e atacou a atuação de procuradores, sustentando que a norma seria utiliza para chantagem.

“Promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa. Essa é a realidade. Temos que, na verdade, temperar a interpretação para não lastrearmos um abuso de poder”.

Mendes questionou resistências a uma lei para coibir abuso de poder. “Por que não querem lei de abuso de autoridade? Porque praticam. Querem ter o direito de acusar. […] Portanto, ao empoderarmos determinadas corporações estamos dando a eles um poder para fazer esse tipo de chantagem. “

O CASO

Os ministros discutiram um recurso especial eleitoral (nº 493220166260104) apresentado pelo candidato à prefeitura de Quatá/SP, Marcelo de Souza Pecchio, que teve seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por ter sido condenado por improbidade administrativa, pela prática de ato que gerou dano ao erário.

Pecchio foi condenado por ter firmado parceria para a contratação de médicos, quando era prefeito, que gerou prejuízo ao erário.

A contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi feita sem a realização de estudo técnico, plano de trabalho ou cronograma, o que levou a administração a arcar com todos os encargos trabalhistas e pagamento de elevada taxa de administração.

O TRE-SP entendeu que a contratação gerou dano ao erário e, por ter sido considerado abusivo o pagamento da taxa de administração, ficou caracterizado o enriquecimento ilícito.


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