Luiz Orlando Carneiro
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, como está na Constituição, são legitimados para ajuizar ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o presidente da República, as Mesas do Congresso e das Assembleias Legislativas, os governadores, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, além das confederações […]