Do Supremo

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Em 2016, STF rejeita ação proposta pela OAB em 2001

Decisão foi tomada nesta quarta-feira (04/05)

Brasilia, DF. 28/07/11. Presidente Celso Peluso em audiencia com Governador do Amazonas, no Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho

Por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quarta-feira (4/5), ação de inconstitucionalidade (ADI 2.418) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, há mais de 15 anos, contra dispositivos da Medida Provisória 2.102-27/2001 que promoveram alterações em prazos processuais em favor da Fazenda Nacional.

A MP em causa foi reeditada 27 vezes, como ressaltou o ministro Marco Aurélio – único voto vencido – ao acolher a antiga ação da OAB sob os ângulos do vício formal – falta de urgência – e material – em face dos princípios da isonomia e do devido processo legal.

No voto seguido pela maioria, no entanto, o ministro-relator Teori Zavascki derrubou a argumentação da OAB contra o aumento do prazo da Fazenda Pública para opor embargos do devedor para 30 dias, continuando para o particular o prazo de 10 dias na área cível e de cinco na área trabalhista. E, também, contra a fixação do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ações de indenização contra a União, enquanto que para particulares a previsão é de 20 anos.

O ministro Zavascki acolheu as manifestações tanto da Advocacia-Geral da União quanto da Procuradoria-Geral da República no sentido de que o Poder Público pode ter certas prerrogativas em detrimento dos particulares, com base no entendimento de que os princípios da proporcionalidade e da igualdade impõem, às vezes, tratamento desigual aos desiguais. Assim, a concessão de certos benefícios processuais ao Poder Público não viola o princípio da isonomia.

O ministro-relator fez uma longa análise comparativa entre os dispositivos em causa constantes do Código de Processo Civil (CPC) vigente em 2001 e os dispositivos iguais ou similares que constam do novo CPC, que entrou em vigor no dia 18 de março deste ano. E concluiu pela não existência de alterações substanciais.


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