Luiz Orlando Carneiro
Por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quarta-feira (4/5), ação de inconstitucionalidade (ADI 2.418) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, há mais de 15 anos, contra dispositivos da Medida Provisória 2.102-27/2001 que promoveram alterações em prazos processuais em favor da Fazenda Nacional. A MP em causa foi reeditada […]