Ecad deve provar execução de músicas em comércios para exigir direitos autorais

Um Termo de Verificação de Utilização de Obras Musicais, produzido unilateralmente pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sem assinatura do organizador do evento, do proprietário do estabelecimento ou de testemunhas, não é suficiente para ensejar a cobrança de direitos autorais. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]