É constitucional pena mais grave por injúria a servidor público, diz PGR

A aplicação de pena mais severa para o crime contra a honra de funcionário público é constitucional, conforme parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, argumentou o procurador, a previsão de pena mais grave, prevista no Código Penal, não pode se transformar em censura ao direito de crítica […]