Pacote Anticrime
Enunciados orientam a atuação dos defensores públicos no estado mineiro. Confira o documento
Com o advento da Lei 13.964/19 (pacote anticrime), que entrou em vigor no dia 23 de janeiro, a Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal e a Câmara de Estudos de Execução Penal, ambas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, discutiram e aprovaram 29 enunciados institucionais no dia 17 de janeiro. +JOTA: Assine o JOTA e […]
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Redação JOTA