Justiça

Pacote Anticrime

Defensoria de Minas Gerais aprova 29 enunciados sobre o pacote anticrime

Enunciados orientam a atuação dos defensores públicos no estado mineiro. Confira o documento

Foto: Alan Santos/PR/Fotos Públicas

Com o advento da Lei 13.964/19 (pacote anticrime), que entrou em vigor no dia 23 de janeiro, a Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal e a Câmara de Estudos de Execução Penal, ambas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, discutiram e aprovaram 29 enunciados institucionais no dia 17 de janeiro.

Confira abaixo alguns dos enunciados mais importantes.

Código Penal:

Enunciado 3:

Para a incidência da qualificadora do art. 157, §2º-B, do CP é imprescindível a
apreensão e perícia da arma de fogo ou munições utilizadas na prática delitiva, visto que a distinção entre tipos de arma de fogo não é aferível sensorialmente, não se admitindo, portanto, que a falta de perícia seja suprida pela eventual confissão do acusado ou por quaisquer outros meios de prova.

Enunciado 4:

Somente se considera arma branca, para fins do artigo 157, §2º, VII, do Código
Penal, os objetos efetivamente considerados armas (moldados para ofender a integridade física), não os demais instrumentos que eventualmente sejam empregados para esse fim (arma imprópria).

Código de Processo Penal:

Enunciado 20:

Por força das alterações dos artigos 282, §2º, 310 e 311 do CPP, está revogada a possibilidade de decretação de medidas cautelares, em especial a prisão preventiva, de ofício.

Enunciado 23:

É inconstitucional a prisão prevista no artigo 310, §2º, do CPP, visto que é proibida pela jurisprudência do STF a prisão ex lege, por violar a presunção de inocência (Adin 3.112 e RE 1.038.925 com Rep. Geral).

Enunciado 26:

O artigo 492, e, do CPP, é inconstitucional e inconvencional, visto que a prisão
baseada em quantitativo de pena viola: (i) o direito de defesa ao intimidar o comparecimento do réu ao julgamento, (ii) estimular por via transversa a aplicação de pena que implique em prisão, e (iii) violar a presunção de inocência, na forma da jurisprudência do STF.

Lei de Execução Penal:

Enunciado 29:

Considerando que o art. 112, incisos VI, “a” e VIII, da LEP, passou a vedar o livramento condicional somente nas hipóteses de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, independente se primário ou reincidente, não o fazendo expressamente no inciso VII, o livramento condicional passou a ser admitido nas demais hipóteses de crimes hediondos e equiparados com resultados diversos. Por se tratar de novatio legis in mellius, tal entendimento se aplica retroativamente.

Veja todos os enunciados aprovados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.


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