A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/12), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a dotação orçamentária de exatos R$ 99.3317.328 destinada pela Presidência da República à “propaganda oficial nos meios de comunicação, com finalidade de obter apoio popular para aprovação da chamada reforma da Previdência”. Na […]
STF
Dodge questiona no STF crédito suplementar de R$ 99 mi para propaganda
PGR cita reforma da Previdência e que recurso público não pode difundir argumentos unilaterais.
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