Justiça

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DNIT pode aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ

Para 2ª Turma do tribunal, multas não são exclusividades da Polícia Rodoviária Federal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.   O relator do processo no STJ (RE 1.581.392/RS), ministro Herman Benjamin, considerou que a Polícia Rodoviária Federal tem competência para aplicar […]

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