Justiça

TRF4

DNIT não pode multar por excesso de velocidade, decide TRF4

Competência é da Polícia Rodoviária Federal

Crédito: Pixabay

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem consolidando jurisprudência de que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) não pode multar por excesso de velocidade. Isso seria competência da Polícia Rodoviária Federal. Recentemente, o Tribunal negou seguimento a recurso do órgão sobre o assunto. Veja a íntegra. Na decisão, o juiz federal […]

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