Luis Viviani
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem consolidando jurisprudência de que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) não pode multar por excesso de velocidade. Isso seria competência da Polícia Rodoviária Federal. Recentemente, o Tribunal negou seguimento a recurso do órgão sobre o assunto. Veja a íntegra. Na decisão, o juiz federal […]