Luiz Orlando Carneiro
Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53/2016, editado nesta segunda-feira (16/5), pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Com a decisão, a Corregedoria […]