Laura Diniz
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício da Presidência, ministra Cármen Lúcia, concedeu nesta sexta-feira (29/01) uma liminar ao Partido dos Trabalhadores (PT) para invalidar parte do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que tratou da renegociação das dívidas de municípios com a União. O decreto regulamentava a Lei Complementar 148/2014, que […]