Do Supremo

STF

“Direito Penal seletivo criou país de ricos delinquentes”

Para Barroso, elite concebeu sistema que a mantém imune enquanto meninos pobres são presos

Além do crime de sonegação fiscal ter uma pena “baixíssima” se o crédito tributário for pago — até mesmo depois do trânsito em julgado — fica extinta a punibilidade. “Portanto, a sonegação não é um crime. É um investimento”, criticou o ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso durante sua fala na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, organizada pela OAB.

Este é um exemplo, segundo Barroso, do sistema penal que a classe dominante criou para si mesma – afinal de contas, pobre, assalariado não tem como sonegar. “Nós criamos um direito penal perverso e seletivo, feito para prender menino pobre por 100 gramas de maconha e que não consegue pegar quem desvia R$ 10 milhões”, criticou o ministro.

Para o ministro, evidentemente não se muda o mundo com Direito Penal e o direito de defesa precisa ser respeitado, mas “um Direito Penal seletivo e absolutamente incapaz de punir pessoas que recebam mais de 5 salários mínimos criou um país de ricos delinquentes”.

Barroso lembra que embora o brasileiro veja como os principais problemas do país a falta de segurança e a corrupção, menos de 1% dos detentos são acusados por quaisquer dos delitos relacionados à corrupção, enquanto 30% foram presos por tráfico de drogas – um crime, em princípio, não violento. “Prendemos muito e prendemos mal”.

Cenário devastador

O momento brasileiro, diz o ministro, é devastador. Ainda assim algumas pessoas insistem em teorias da conspiração de que se estaria tramando contra tudo e contra todos.  “O problema dessa teoria são os fatos, os áudios, os vídeos, as malas, os apartamentos cheios de dinheiro desviados, as provas que saltam”, afirmou. “É impossível não sentir vergonha pelo que aconteceu no Brasil”.

Por outro lado, o Brasil já mudou, devido ao esforço que tem sido feito para enfrentar “essa velha ordem, de gente que se acostumou a viver com o dinheiro dos outros”.

Este novo movimento sofre muita reação porque há uma casta de pessoas que se supunha imune e impune, que hoje pode ser dividia em duas categorias: as que não querem ser punidas pelo que fizeram e os que não querem ficar honestos nem daqui para frente.

“E essas pessoas têm aliados em toda a parte. Nos altos escalões, na imprensa e até onde menos se deveria esperar”, disse o ministro, sem especificar “onde é que menos se deveria esperar” este tipo de aliança.

Garantismo?

O Brasil, diz Barroso, se acostumou com uma cultura de processo que leva 5, 8, 10, 20 anos para chegar ao fim. “Isso é uma vergonha”, disse. Para ele, processos tem de durar 6 meses se forem fáceis e, quando forem muito difíceis, terminar em no máximo um ano e meio.

“Garantismo não significa processo que não termina nunca. Devido processo legal não significa que a decisão não virá antes da prescrição”, criticou.

O ministro também criticou o sistema eleitoral, que considera ser uma das principais fontes de corrupção do país. “O custo da eleição é de 5 a 10 vezes o que o parlamentar pode receber ao longo de 4 anos de mandato. É uma questão aritmética”, opinou. “Isso está na origem de muitos problemas que enfrentamos”.

Foro privilegiado

Barroso falou ainda sobre a necessidade de se enfrentar a “jaboticaba que apodreceu” que é o foro privilegiado. Não existe contrapartida em nenhum outro lugar do mundo quanto a extensão e profundidade que o foro por prerrogativa de função tomou no país.

“O foro não tem sido uma boa experiência porque não é republicano, não é igualitário. A sociedade o tem percebido como um privilégio”, disse Barroso.

Outro problema é que as Supremas Cortes não têm vocação penal, o que tem gerado impunidade no Brasil. Tramitam hoje no Supremo 529 inquéritos e ações penais de pessoas com foro privilegiado. “São mais processos do que a Suprema Corte Americana julgou nos últimos cinco anos!”, reclamou o ministro.

Essa disfuncionalidade já fez com que mais de 200 casos prescrevessem. “Na vida, a gente só deve querer competência que possa exercer bem. O poder não existe para proteger os amigos e perseguir os inimigos. É para isso que o foro serve”, criticou.

Questionado sobre os excessivos pedidos de vistas no caso, Barroso respondeu que não é “censor de colega nem fiscal do salão”. “Tenho expectativa que isso se resolva o mais rápido possível, seja na via judicial seja por intermédio do Congresso Nacional.”


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