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Direito internacional prevê compensação a preso sem audiência de custódia

Sem audiência, prisão se transforma em detenção arbitrária

Pixabay

Enquanto promotores e juízes discutem se a audiência de custódia cabe na legislação brasileira, no resto do mundo juristas deram dois passos à frente e a revisão da prisão em curto prazo faz parte do direito internacional.

Mais: é o tipo de regra que as nações estabeleceram como unanimidade, impossível de deixar de lado.

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“O Conselho de Direitos Humanos da ONU encoraja a todos os Estados a promover e respeitar esse direito. Está descrito no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e pelo menos outros três instrumentos. Isso é uma grande evidência de que eles expressam uma regra geral de direito internacional”, afirma Sir Nigel Rodley, professor da Universidade de Essex.

Ele faz parte da corrente que coloca as garantias na prisão no patamar dos princípios internacionais.

O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, responsável por interpretar o Pacto, considera que o preso precisa comparecer diante de uma autoridade judicial em poucos dias, mesmo em casos de estado de emergência ou calamidade pública.

Na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Peru foi condenado por ter violado a Convenção regional por ter deixado de  apresentar um preso à Justiça em menos de 24 horas.

Esse tipo de garantia está tão espalhado pelas jurisdições mundo afora que alguns doutrinadores ousam dizer que se trata de jus cones – uma regra de direito internacional tão forte, que nenhum País pode se esquivar.

Detenção se torna prisão arbitrária mesmo com culpa

No Pacto, por exemplo, não cumprir a audiência de custódia transforma a prisão em uma detenção arbitrária, mesmo se o detido tinha culpa. O tratado, de 1966, e do qual o Brasil é signatário, obriga os países a adotarem algum sistema de compensação caso seja verificada uma detenção arbitrária, assim como um processo injusto.

Em tese, todo preso não levado a um juiz poderia pedir uma indenização – o Pacto deixa em aberto como isso é implementado, seja administrativamente ou pela Justiça, por exemplo.

Como essa prática ainda não é reconhecida, um preso sem audiência de custódia precisaria esgotar todas as instâncias  até chegar ao Comitê do ONU, o que incluiria um longo percurso via Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos – a segunda também poderia conceder esse pedido.

Na Europa, a Convenção Europeia de Direitos Humanos assegura a audiência de custódia. Um problema é que nos casos em que essa norma não é observada, também não existe uma formula de compensação.

As reclamações que chegam à Corte regional, em Estrasburgo, por vezes acatam o pedido, mas deixam para o Estado acertar as contas.

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