Direito internacional prevê compensação a preso sem audiência de custódia

Enquanto promotores e juízes discutem se a audiência de custódia cabe na legislação brasileira, no resto do mundo juristas deram dois passos à frente e a revisão da prisão em curto prazo faz parte do direito internacional. Mais: é o tipo de regra que as nações estabeleceram como unanimidade, impossível de deixar de lado. +JOTA: Em vez de […]