Justiça

CDC

Direito do Consumidor se equilibra entre Judiciário e agências reguladoras

Decisões recentes no Rio e em São Paulo reacendem debate

Smartphone between judge gavel and soundboard isolated on white background - studio shoot

Decisões recentes da Justiça dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro reacenderam o velho debate sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em setores que atuam de acordo com a regulação de agências – tema que permanece mal resolvido no Judiciário brasileiro. Na prática, o sistema cria um incentivo para que consumidores […]

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