Justiça

Direito ao esquecimento não cabe em registros de empresas

Decisão é da Corte Europeia de Justiça

Crédito: Flickr/Curia

A Corte Europeia de Justiça decidiu que as pessoas não têm “direito de ser esquecidas” dos registros de empresas. Com o entendimento proferido neste mês, o tribunal europeu estabeleceu um limite ao chamado direito ao esquecimento – e determinou que um grupo empresarial não deve indenizar um homem por disponibilizar informações ligando-o à falência de uma empresa.

O caso envolvia um empresário italiano, Salvatore Manni, que processou por danos morais a Câmara de Comércio de Lecce, uma comuna da região da Puglia, na Itália. Manni é administrador único de uma empreiteira, contratada para a construção de um complexo turístico, e alega que os imóveis do local não se vendiam por constar do registo das sociedades que ele tinha sido o administrador único e o liquidatário de uma empresa que faliu nos anos 1990.

O italiano argumentava ainda que seus dados pessoais foram tratados por uma sociedade especializada na recolha e processamento de informação de mercado e na evolução dos riscos (rating) e que, apesar de um pedido dele nesse sentido, a Câmara de Comércio de Lecce não procedeu ao respectivo cancelamento do registro.

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O tribunal de Lecce atendeu à demanda do italiano e ordenou que a Câmara tornasse anônima a informação associando Manni à falência da empresa – e concedeu o direito à indenização.

A Câmara recorreu, levando o Tribunal de Cassação italiano a perguntar à Corte Europeia de Justiça se as leis sobre a proteção de dados pessoais e a divulgação de documentos da empresa impediriam o público de acessar os dados da empresa. O tribunal italiano também perguntou se há um limite para a quantidade de tempo que esses dados devem ficar livremente disponíveis.

Na decisão recente, a Corte Europeia argumentou que o propósito dos registros públicos de empresas é dar segurança jurídica à relação entre empresas e terceiros, além de proteger as partes, “uma vez que as únicas promessas que as empresas trazem à mesa são seus ativos”.

Para a Corte Europeia de Justiça, em alguns casos específicos é possível que o limite ao acesso a dados pessoais possa eventualmente e “excepcionalmente” ser justificado, mas que esta possibilidade não se aplica à queixa de Manni.

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Além disso, o tribunal com sede em Luxemburgo disse que os registros precisam estar disponíveis por muito tempo depois que as empresas entram em liquidação – já que muitas vezes surgem questões para as quais a informação é necessária. E, que dadas as variações nos estatutos de limitações dos estados membros, é impossível fixar um limite temporal à escala da UE para tornar os registros disponíveis ao público.

Embora a Corte tenha reconhecido que esta necessidade entra em conflito com as garantias constitucionais do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, afirmou que a falta de dados pessoais disponíveis nos registos das empresas e o direito à escolha dos indivíduos na esfera de negócios justificavam a infração.

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O tribunal da UE acrescentou que pode haver casos em que uma pessoa tenha seus dados removidos do registro da empresa, mas deve ser uma ocorrência rara tratada caso a caso. Para a Corte, cabe aos estados-membros explicitar estas exceções em suas leis nacionais.

Quanto a Manni, o tribunal europeu argumentou que seu suposto fracasso na venda de unidades turísticas pelo fato de que os potenciais compradores têm acesso ao banco de dados da empresa falida não garante seu direito ao esquecimento. O interesse de possíveis clientes no passado de negócios de Manni, de acordo com a Corte, é legítimo.

Leia a íntegra da decisão CURIA – Direito ao Esquecimento


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