Justiça

Direito ao Esquecimento

Direito ao esquecimento é viável no Brasil?

Previsão consta do PL 215/2015, aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados

No início de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a retirada, quando requerida pela Justiça, de conteúdos da internet que tratem de acusação ou crime pelos quais uma pessoa absolvida passou, além de conteúdos que se caracterizem por ser injuriosos, difamatórios e caluniosos. +JOTA: Liberdade de […]

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