Liberdade de Expressão

STJ

“Direito a esquecimento é mais perigoso que benéfico”

Visão é do advogado Eduardo Mendonça. Para ministro Salomão, do STJ, esquecimento não é censura

Não há nenhum dispositivo na Constituição Federal ou na lei que peça ao juiz um juízo de conveniência a respeito de informações lícitas obtidas por meios lícitos. Além disso, essa determinação é muito mais perigosa do que benéfica.

Essa é a visão do advogado Eduardo Mendonça, que foi o primeiro debatedor da mesa “Liberdade de expressão e direito ao esquecimento” no evento ‘As liberdades na era digital e os limites do Estado’, organizado pelo Intituto UniCEUB de Cidadania (IUC) e pelo Instituto Palavra Aberta, realizado na noite desta segunda-feira (6).

Medonça afirmou que a existência do direito ao esquecimento pode fazer com que o Estado-juiz se torne um editor do debate público. Ele lembrou que há outros mecanismos para garantir a retirada de conteúdo falso ou calunioso da internet.

O advogado defendeu que todas as pessoas têm assuntos que preferem evitar, mas que permitir a exclusão de conteúdo não é o caminho ideal, pois ofereceria um risco à democracia e ao livre trânsito de informação. Reconhecer a existência do direito ao esquecimento, disse, daria aos juízes brasileiros a “chave do sim e do não” sobre o debate público.

Direito ao Esquecimento não é o conflito recorrente entre a liberdade de expressão, um pressuposto do regime democrático, e os direitos de personalidade. Trata-se de uma prerrogativa do indivíduo de exigir que determinada publicação seja removida ou ocultada apesar de o conteúdo desta informação não ser originalmente ilícito, mas que por alguma razão perdeu sua relevância para o interesse público.

Com seu reconhecimento no âmbito privado, segundo Mendonça, teríamos em todas as esferas do Judiciário “17 mil censores potenciais para dizer se o mundo vai ficar melhor ou não sem uma informação”. O advogado, que foi assessor do ministro Luís Eduardo Barroso no Supremo Tribunal Federal, questiona se a idealização de um mundo melhor com este direito o preço de se entregar a juízes uma função de editor.

Magistrados, afinal, são pessoas reais que têm sentimentos, preconceitos, podem ser profundamente libertários ou conservadores. “A realidade seria a de uma censura difusa pouco visível em que poucos casos chegam ao STF ou STJ” afirma. “Esse é o conteúdo real que se leva com o Direito ao Esquecimento”.

Não é censura

O ministro Luis Felipe Salomão, que foi relator do leading case sobre o direito do esquecimento no Superior Tribunal de Justiça, defendeu que não se trata de censura. “É um argumento bastante inteligente de utilizar essa cortina de fumaça para dizer que o direito ao esquecimento é uma espécie de censura. Isso não tem cabimento”, afirmou.

O ministro lembrou que a controvérsia já foi resolvida em cortes constitucionais de grandes países e também pelo tribunal de justiça da União Europeia que, em 2014, assentou que é possível a retirada do ar de notícias que afrontem o direito ao esquecimento. “O Tribunal de Justiça da União Europeia disse que é possível a retirada de conteúdo que afrontem o direito ao esquecimento. São mais de 1 milhão de casos”, contou.

Salomão disse que numa jornada de direito civil no STJ, em que vários especialistas discutiram o cabimento dessa nova tutela da dignidade da pessoa humana, se concluiu que o direito ao esquecimento está presente no sistema brasileiro.

O ministro fez questão de ressaltar que a liberdade de imprensa é cláusula pétrea da Constituição e que, em nenhum momento, isso foi questionado. “O que estamos discutindo é um direito novo, um conceito jurídico diferente, que repercute inclusive na esfera patrimonial das pessoas. Na minha visão, são duas coisas absolutamente diferentes, a liberdade de imprensa é garantia da democracia e ninguém pensaria em retroceder nesse ponto”, salientou.

Dois casos

Salomão citou dois casos sobre o direito ao esquecimento julgados pelo STJ. O primeiro foi o de um cidadão que figurava como coautor da chacina da candelária no inquérito policial, mas logo depois se descobriu que ele era inocente.

“A despeito disso, todas as vezes em que se falava da chacina da candelária se trazia o nome desse cidadão, que mudou de cidade, emprego, de família”, disse o ministro. Apesar de ter recusado ter dado entrevista ao extinto programa Linha Direta, da TV Globo, ele teve seu nome veiculado.

“E ele ingressou com uma ação dizendo que ele tem o direito, sim, de ser esquecido. É muito mais do que dano moral”, afirmou o ministro. No caso, a TV Globo foi condenada a indenizá-lo em R$ 50 mil.

No mesmo dia, a Quarta Turma do STJ negou um recurso movido pela família de Aída Curi, vítima de homicídio que ocorreu no ano de 1958 no Rio de Janeiro, que também pleiteava o direito ao esquecimento. O caso hoje tramita no STF com repercussão geral.

“Embora haja um direito especial ao esquecimento, essa é uma hipótese onde ele não é cabível. E é a jurisprudência quem constrói as hipóteses de cabimento ou não”, afirmou o ministro, que defendeu ser importante pensar nos dois lados da questão.

Transformações digitais

No primeiro painel, Guilherme Sanchez, advogado da Google Brasil, trouxe diversos dados sobre pedidos de remoção de conteúdo.

Só por uma ferramenta própria, o Google recebeu 3 bilhões de pedidos de remoção de páginas por ofensas de direitos autorais. São 1,4 milhão com solicitação para remoção.

Só no último trimestre de 2016, o Google recebeu 15 mil solicitações governamentais para remoções de conteúdo – a maior parte envolvendo assuntos relacionados a segurança nacional, difamação, privacidade, abuso de drogas e nudez.

No Brasil, que ocupa o segundo lugar no mundo em termos de solicitações estatais para remoção de conteúdo, foram 1.400 solicitações só no ano passado. Os principais casos dizem respeito a difamação, privacidade e legislação eleitoral.

“A liberdade de expressão não é um direito absoluto. Só que o nível de liberdade, autonomia de nosso povo e a qualidade da nossa democracia tem relação direta com o apreço que nós temos com a liberdade de informar e de nos expressarmos”, diz Sanchez.

Diante de uma palestra bastante técnica do outro palestrante, Demi Getschko, um dos pais da internet no Brasil, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, brincou: “E ainda dizem que o Direito é complexo…”


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