Felipe Recondo

O programa de governo para o segundo mandato da presidente Dilma Rousseff prevê a alteração da Constituição para permitir que a União defina diretrizes e normas gerais de segurança pública que deveriam ser seguidas por todos os estados e municípios.
A alteração seria promovida no artigo 23 da Constituição para incluir a segurança pública na lista de competências comuns entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O artigo hoje inclui a assistência a pessoas com deficiência, a preservação do meio ambiente e a construção de moradias e para melhoria do saneamento básico.
Hoje, no modelo atual da legislação brasileira, a União tem papel subsidiário na definição de políticas de segurança pública. Assim, cada estado pode estabelecer de forma fragmentada uma política específica. A proposta de Dilma Rousseff para o segundo mandato é garantir papel de liderança nesse assunto.
O papel assumido hoje pela União, consideram integrantes do governo, é de mero repassador de recursos públicos para estados e municípios. A mudança sugerida permitiria que o governo federal estabelecesse diretrizes e responsabilidades que, se cumpridas, seriam acompanhadas de maiores investimentos da União. Os resultado seriam analisados por um Instituto Nacional de Ciência Aplicada em Segurança Pública, um órgão federal que seria criado para pesquisar o assunto e auxiliar a tomada de decisões.
Nesse mesmo sentido, o governo pretende também constitucionalizar a Força Nacional de Segurança Pública. Também como forma de manter uma cooperação permanente entre União, estados e municípios.
Outra proposta a ser implementada no segundo governo, numa política nacional de enfrentamento aos crimes contra o patrimônio, é a aprovação de uma lei que trate especificamente do desmanche e comércio de peças de carros furtados e roubados, estabelecendo penas distintas para o crime.
Paralelamente, a legislação estabeleceria que as montadoras de veículos seriam obrigadas a marcar as peças mais visadas pelos desmanches. Cada uma teria uma espécie de chassi, o que tornaria mais fácil a identificação pela polícia de peças roubadas.
O projeto inclui a instalação de câmeras videomonitoramento nos locais de maior incidência de crime e a criação de um banco de dados nacional de impressões digitais.
Também seria criado um Cadastro Nacional de Perfil Balístico para guardar a identificação de todas as armas e munições existentes e produzidas no Brasil. E seria ampliado o número de unidades da Polícia Federal para intensificar o combate ao crime organizado.

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JOTA

Plano de governo também prevê cadastro balístico