Direito Eleitoral
Para presidente, doação de empresas a partidos políticos confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático
Leia a íntegra das justificativas de veto e a sanção da Reforma Política: MENSAGEM No 358, de 29 de setembro de 2015. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o […]
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Redação JOTA