Dilma sanciona mudança no filtro de recursos a tribunais superiores e outras alterações no Novo CPC

A presidente Dilma Rousseff sancionou a mudança no juízo de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores prevista no Novo Código de Processo Civil, para manter o mesmo sistema que vigora desde 1973. Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei 13.256 altera mais de uma dezena de artigos do novo CPC, de acordo com […]